2 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas 21 minutos.

Começo por cumprimentar e agradecer a presença dos Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, dos Srs. Deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Srs. Secretários de Estado.
Vamos dar início à segunda audição no âmbito da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado.
Esta audição está prevista no artigo 206.º, n.º 6, do Regimento, que diz que, para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, terá lugar uma reunião da Comissão de Orçamento e Finanças com o ministro responsável pela área da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados.
A Sr.ª Ministra proferirá uma intervenção inicial, à qual se seguirão as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, em duas ou, se necessário, três rondas.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2010 tem três marcas fundamentais: a prioridade dada ao emprego, o reforço das políticas sociais e o reforço do rigor, para defender a sustentabilidade da segurança social.
Representa um exercício de conjugação da resposta aos iniludíveis imperativos de responder aos impactos sociais e económicos da crise internacional que estamos a viver com a inescapável restrição orçamental. O nosso País vinha enfrentando, com determinação e sucesso, os seus défices estruturais e começava a ter resultados positivos, mas as consequências da forte crise que vivemos teve claros resultados negativos nos equilíbrios económicos e sociais que vínhamos construindo.
Estamos, pois, perante um duplo condicionamento: a necessidade de rigor e selectividade na afectação dos meios disponíveis às prioridades políticas, com a conjugação da resposta aos problemas de curto prazo, e a criação de condições propiciadoras da superação dos défices e dos constrangimentos estruturais do País, a médio e a longo prazo.
São estes os pressupostos que enformam a proposta de Orçamento do Estado para 2010.
Naturalmente, as políticas sectoriais a cargo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não são nem podem ser excepção a estes pressupostos e a esta lógica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já tive ocasião de explicitar nesta Assembleia da República as prioridades políticas do ministério a meu cargo na actual situação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2010 apresenta as linhas essenciais das políticas públicas a desenvolver durante o próximo ano nas áreas do emprego e das políticas sociais.
Os objectivos do Governo são claros.
O primeiro objectivo é o de salvar todos os empregos viáveis que for possível salvar; criar e ajudar a criar tantos empregos quanto for possível, porque a nossa primeira prioridade é, claramente, o apoio ao emprego.
E, nesse sentido, pretendemos caminhar para um novo pleno emprego, com menos empregos precários, com menor segmentação dos mercados de trabalho e com maior equidade no mundo do trabalho.
O segundo objectivo é o de proteger as famílias, as crianças e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência ou incapacidades e os desempregados, não só para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza, mas também porque pretendemos criar as bases para um futuro melhor, para uma maior competitividade da nossa economia e para promover o desenvolvimento da inclusão, da cidadania e da justiça social.
O terceiro objectivo é o de prosseguir a política de combate à fraude e recuperação de dívidas, porque entendemos que se existem direitos que devem ser respeitados também existem deveres relativamente ao Estado, para que possamos seguir a via da sustentabilidade e da consolidação do nosso sistema de protecção social.
O quarto objectivo tem a ver com a necessidade de enfrentarmos os novos desafios que se colocam ao País também no domínio das relações laborais, porque pretendemos promover o trabalho digno, a segurança e a saúde no trabalho, bem como o combate ao trabalho não declarado e irregular.