7 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Portanto, penso que temos as justificações claras relativamente a essa matéria, mas temos, sobretudo, um compromisso claro relativamente à sustentabilidade a médio e longo prazos do sistema de protecção social.
Refiro-me ao compromisso do Governo para que o nosso sistema de segurança social continue a corrigir a trajectória e, rapidamente, possamos voltar aos objectivos de recorrermos ou não ao Fundo de Estabilização Financeira.
Penso que também é muito importante termos em consideração que a nossa lei de reformas da segurança social permitiu-nos a sustentabilidade e a equidade do sistema. Por isso, sobre essa matéria, não temos mais discussões a ter e não será com o nosso apoio que entraremos em reformas que possam pôr em perigo um esforço colectivo, feito com as organizações dos parceiros sociais na concertação social, que foi o de tirar Portugal da lista negra de países relativamente ao seu sistema de segurança social.
Relativamente ao rendimento social de inserção (RSI), o que o Governo tem feito é público e notório.
Em primeiro lugar, o RSI é uma prestação social que se destina a apoiar os mais pobres da nossa sociedade, e espero que o Parlamento e estas duas Comissões estejam de acordo com este objectivo da função social do RSI.
Em segundo lugar, tem sido através da acção deste Governo que os pressupostos de base do RSI têm sido monitorizados e fiscalizados. Mas, reconhecemos, há sempre a possibilidade de fazer mais e melhor. É por isso que nos comprometemos, neste Orçamento do Estado, a passar daquilo que era uma fiscalização de 17 000 famílias em 2004 para uma fiscalização de 40 000 famílias em 2010, tendo já passado de 17 000 para 36 000 em 2009.
Portanto, o compromisso de fiscalização e de rigor relativamente à atribuição do RSI é devido ao Governo do PS, não é devido a mais nenhum governo.
Ao mesmo tempo, temos também a intenção de reforçar o rigor da fiscalização sobre a aferição anual e semestral dos rendimentos. Claramente, reforçaremos as nossas políticas de rigor nesta matéria, e fá-lo-emos em cooperação com a segurança social e com as finanças, como é óbvio, porque o rigor nesta matéria tem de ser partilhado pelos diferentes órgãos do Estado envolvidos nesta questão. Portanto, estamos, neste momento, a pôr no terreno os meios necessários para fazer essa fiscalização.
Lamento que não tenha havido da parte do Sr. Deputado Adão Silva qualquer comentário quanto ao outro objectivo fundamental do Governo relativamente ao RSI no seu Orçamento do Estado para 2010. É que, a par do reforço do rigor, o Governo pretende trabalhar na área fundamental do RSI, ou seja, na capacidade de apoiar a inserção dos beneficiários do RSI em idade activa.
Sabemos que existem cerca de 40 000 beneficiários que já hoje dispõem de rendimentos do trabalho.
Temos feito um esforço para que haja acções de formação e acções de inclusão no mercado de trabalho de 70 000 beneficiários do RSI e comprometemo-nos, este ano, a chegar a 100 000 beneficiários. Ora, 100 000 mais os 40 000 que já têm rendimentos totaliza 140 000, de um universo de cerca de 170 000 beneficiários em idade activa. Portanto, este esforço de inserção no mercado de trabalho é fundamental para que o RSI possa ser aquilo que o Governo sempre disse, ou seja, uma prestação de apoio social transitória, não uma prestação de apoio social definitiva.
Também gostaria de chamar a atenção para o papel fundamental que o RSI tem relativamente às crianças e, sobretudo, à frequência da escola pelas crianças. Por isso, pela nossa preocupação de rigor e de inserção, aquilo que nunca faremos é «deitar o bebé com a água do banho». Espero que quanto a essa matéria tenhamos o apoio dos partidos da oposição.
Finalmente, gostaria também de dizer que, em relação à questão da recuperação das dívidas à segurança social, a intenção do Governo este ano é que possamos crescer a recuperação da dívida para 400 000 milhões de euros. Relembro que, em 2004, este valor era de 60 milhões de euros e que passamos para 400 milhões de euros.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E passamos para 400 milhões de euros num cenário de crise. Porque ainda não saímos da crise! E já reconhecemos e discutimos neste Parlamento, há relativamente pouco tempo, as consequências desfasadas da crise económica no emprego e a necessidade de mantermos o reforço das políticas sociais. É por isso que as nossas previsões relativamente ao orçamento