14 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

para todas e cada uma das áreas, fazer a discussão, matéria a matéria, das opções políticas que nos parecem ser prioritárias e também da forma como os orçamentos vêm sendo executados. E aqui há, naturalmente, uma questão, que, é certo, a Sr.ª Ministra corrigiu no início deste debate: parecia-nos que o tom que estava a ser passado em termos públicos, de que havia um aumento da dotação para o Ministério, enfermava exactamente deste mesmo problema, que era entrar nessa competição, de que todas as áreas têm de justificar que aumentaram, mesmo não tendo aumentado. Isto também não é positivo, de forma alguma.
Mas há aqui um problema, relativamente ao Ministério do Ambiente — e é a primeira questão que coloco —
, que tem a ver com a execução orçamental. Se analisarmos a execução nos últimos anos, verificamos que ela tem ficado bastante abaixo daquilo que é orçamentado, e isto, naturalmente, dificulta a discussão de um orçamento, neste caso para 2011, porque, tendo nós a experiência de que a execução tem problemas e é baixa, presumimos que, se calhar, o nível de execução vai ser semelhante, uma vez que o indicador que temos é a execução dos anos anteriores, e, depois, não conseguimos saber em que áreas é que essa execução vai ser mais ou menos eficaz. Ora, isto, obviamente, também dificulta a avaliação das opções políticas, porque as opções políticas podem estar concretizadas em sede de orçamento, mas, depois, serem prejudicadas em sede de execução.
Pergunto: que garantias a Sr.ª Ministra nos pode dar de que este ano teremos um nível de execução que nos permita crer que a discussão que aqui estamos a fazer é efectiva e não com um nível de ficção bastante razoável? Indo às questões das opções políticas concretas, peço à Sr.ª Ministra para, nos 8 minutos que vai ter para responder, fazer aquilo que já disse que iria fazer várias vezes durante esta audição, mas, provavelmente, ainda não teve oportunidade de fazer, que é concretizar a questão do Polis rios. Como sabe, esta é uma política que o CDS acompanha em termos de importância, e já se tem pronunciado sobre ela, aliás, constava do nosso programa eleitoral, e, portanto, o que nos interessa não é assinalar uma divergência política.
Sr.ª Ministra, ao fim de um ano, e estando nós a debater já o segundo Orçamento, convém que esta política tenha concretização e que saibamos o que estamos a discutir, porque o conceito pode ser agradável, mas se não tiver concretização, se não tiver uma proposta concreta e um cronograma associado a opções políticas concretas é muito difícil discuti-lo sem ser na base dos princípios.
Passo às questões de recursos hídricos. Como sabe, Portugal foi notificado em Junho pela Comissão Europeia por não ter apresentado os planos da bacia hidrográfica no quadro da Directiva-Quadro da Água, que entrou em vigor em 2000, e que tínhamos de adoptar até Dezembro de 2009. Tendo em conta que o prazo de resposta era de dois meses, prazo que está ultrapassado, queremos saber se Portugal respondeu em tempo útil à Comissão Europeia e se nos pode dar o ponto de situação da execução destes planos que estavam em falta.
Por outro lado, relativamente a um orçamento que é de corte (como disse, não questionamos a questão do corte mas, sim, a das opções), a Sr.ª Ministra não entende que na área dos recursos hídricos também se poderia ter pensado, e isto pode ser uma opção, na fusão das administrações dos recursos hídricos, porque são estruturas que, no nosso entender, criam um nível burocrático discutível? Ou seja, gostaria de saber se, do ponto de vista da optimização dos recursos públicos e da necessidade que há em reduzirmos o peso dos institutos, poderíamos fazer esta fusão.
Coloco a mesma questão relativamente às entidades que tutelam o litoral e que nele intervêm. Não são todas do Ministério do Ambiente, como a Sr.ª Ministra já reconheceu, mas são cerca de 100 as entidades que hoje em dia intervêm nas questões do litoral, e isto parece-nos completamente excessivo e desproporcionado.
Poder-se-ia também aqui poupar recursos, que poderiam ser úteis noutras áreas.
No que respeita às mini-hídricas, como a Sr.ª Ministra sabe, até ao final deste mês está a decorrer o concurso para a atribuição de licenças. Pergunto: como é que o Governo pensa destinar a verba daí resultante? Será afectada à compensação dos impactes ambientais provocados pelos projectos? Ou isto será feito em parceria com as autarquias onde essas mini-hídricas vão ser instaladas? Ou esta verba destina-se exclusivamente a abater no défice, como já foi, entretanto, aventado? Passando à matéria dos resíduos, estranhamos que neste orçamento nem por uma vez os CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos) sejam referidos, há uma completa ostracização dos mesmos. Sabendo nós que os CIRVER estão bastante abaixo da sua capacidade operativa, questiono directamente: tendo havido um investimento nesta área, por que é que não há essa referência e não