17 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Poderá continuar a responder na segunda ronda de questões, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, muito bom dia.
Sr.ª Ministra, tem toda a razão quando diz que o Ministério tem obrigação de ser transparente, pena é que, mais uma vez, este ano, à semelhança do ano anterior, tenha praticado uma espécie de acto de ilusionismo, optando por colocar no relatório do Orçamento do Estado a comparação entre o que é orçamentado e a estimativa da execução. Isto seria evitável e lança, aliás, confusão na opinião pública, algo que a Sr.ª Ministra diz não pretender. Portanto, espero que no próximo Orçamento do Estado se corrijam estas práticas que têm vindo a ser seguidas nos últimos anos.
O facto é que temos o orçamento mais baixo dos últimos cinco anos — esta é a realidade do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Temos também, como já aqui foi referido, uma taxa de execução que fica aquém daquilo que seria desejável. Vou referir-me apenas à taxa de execução ao nível do funcionamento, porque a Sr.ª Ministra tem apresentado aqui as despesas do PIDDAC e do investimento para justificar esta baixa taxa de execução, mas o facto é que, ao nível do funcionamento, sobretudo no subsector dos serviços e fundos autónomos, onde o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem um peso bastante significativo, a taxa de execução fica aquém daquilo que seria desejável.
A Sr.ª Ministra justifica também esta baixa taxa de execução com o facto de o Orçamento do Estado para 2010 ter sido aprovado tardiamente e com o facto de se ter de cumprir o Código dos Contratos Públicos, havendo, portanto, um conjunto de projectos, de planos e de políticas que ficaram por executar devido a esta falta de tempo. Porém, o facto é que no orçamento para 2011 há uma redução de verbas, o que significa que muitos destes projectos ficarão necessariamente por executar. A falta de tempo combinada com a falta de recursos significa que alguns projectos ficarão parados. Ora, gostaria de saber que projectos são estes. Aliás, do nosso ponto de vista, se algum projecto necessário ficou por executar deveria transitar para este orçamento.
É certo que estamos num contexto de contenção, que exige maior responsabilidade, maior definição de responsabilidades, mas consideramos que existiriam alternativas a este orçamento, que ele não é inevitável, seja ao nível do controlo do despesismo do Estado (e dar-lhe-ei, mais à frente, um conjunto de exemplos daquilo a que este Ministério deveria estar mais atento no sentido de controlar este despesismo), seja pela adopção de políticas públicas que permitiriam arrecadar mais receita, ao mesmo tempo que significam uma maior justiça também na economia.
Relativamente à execução e à falta de políticas executadas, como também já aqui foi referido, quando lemos o relatório e vemos as políticas propostas para 2011 e os vários objectivos contemplados, verificamos que há uma grande simetria com aquilo que foi apresentado em 2010, dando a ideia de que muita coisa ficou por fazer. Inclusivamente, há parágrafos exactamente iguais, sem tirar nem pôr uma vírgula, por exemplo ao nível da reavaliação do PEAASAR II, que era um objectivo em 2010 e continua a ser um objectivo em 2011.
Fala-se também da necessidade de aprovação do Plano Estratégico de Habitação. Não percebemos o que se passa, pois já foi uma promessa em 2008, em 2009, em 2010 e, agora, passa para 2011.
Em 2010 também já se falava da aprovação ou, pelo menos, da apresentação de um projecto de uma nova lei de solos. Sabemos que ficou para 2011, e esperamos que venha a concretizar-se. Também já se falava no avanço do cadastro em sede de concelhos em 2010. Em 2011, o objectivo permanece o mesmo; vamos ver, então, se se concretiza.
O programa Polis para os rios foi também uma grande promessa do ano passado. O que sabemos é que foi criado o tal grupo de trabalho para o rio Tejo, que deveria apresentar um plano estratégico de intervenção.
O prazo de entrega deste plano já terminou. Se ele já foi entregue, Sr.ª Ministra, peço-lhe que o faça distribuir pelos vários grupos parlamentares para conhecermos o seu conteúdo.
Já se falava também em 2010 na importância estratégica da reabilitação urbana e da criação de uma bolsa de habitação para arrendamento. Este é um objectivo reafirmado para 2011, no entanto, em termos de tradução de políticas concretas, vemos pouco a acontecer. Em 2010, falava-se em concreto da criação de um programa de apoio à reabilitação urbana até 2015, que tinha como meta multiplicar por cinco a média anual dos fogos reabilitados, mas este programa, pelo que sabemos, nunca existiu, não passou de uma intenção. E