20 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

recursos, etc. Com efeito, o que pretendemos é que haja financiamento e disponibilidade para os interventores poderem fazer as suas acções.
Foi neste sentido que o Governo tomou a iniciativa de disponibilizar um conjunto de fundos no âmbito da iniciativa JESSICA — 100 milhões de euros mais 30 milhões de euros da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, portanto, do Estado. No sábado passado, já abriu o procedimento concursal e este é um montante que vai ficar em aberto para o mercado poder concorrer à constituição de fundos com um plano de negócios.
E, nesse âmbito, entendemos que o Ministério, com o seu organismo competente, também deveria mobilizarse para, ele próprio, organizar uma proposta de constituição do fundo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, há uma nota importante que gostaria de deixar nesta primeira intervenção, que é a seguinte: a análise que o Grupo Parlamentar do PCP faz deste orçamento não está desligada de um enquadramento geral, porque a política que este Ministério vai prosseguindo está inserida numa política de submissão aos grandes interesses que cobiçam o território nacional e os seus recursos. Portanto, dificilmente através do Ministério do Ambiente a Sr.ª Ministra poderia opor-se (se é que teria essa vontade) a essa voragem em relação a todos os recursos naturais — dos solos, da natureza, da biodiversidade — , de onde pretendem retirar a sua mais-valia.
Esta é uma nota preocupante porque, ao invés de encontrarmos no Estado — e este Orçamento demonstra-o bem — um obstáculo à livre vontade dos grandes grupos e dos grandes interesses que disputam o nosso território, muitas vezes com interesses contraditórios aos das populações e aos do desenvolvimento nacional, porque o desenvolvimento nacional e regional, em Portugal, não pode ser ditado em função da efemeridade e das flutuações desses interesses, o que o Governo faz é, pura e simplesmente, facilitar-lhes a vida! Essa não poderia ser a linha, no entanto é! Os reflexos desta diminuição de importância talvez não se venham a sentir sobremaneira, tendo em conta que, de facto, este Ministério, desde há muito, nas suas áreas centrais, nomeadamente na conservação da natureza, no combate às alterações climáticas, na habitação, na política de cidades e na reabilitação urbana, é praticamente inexistente.
Ainda em registo de ponto prévio, deixe-me dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra veio aqui dizer-nos que o mal de que padece o seu Ministério é a incapacidade ou a insuficiência de recursos humanos qualificados. E, inclusivamente, atacou a precariedade. Ora, esse ponto será um dos poucos em que estamos de acordo, Sr.
Ministra! Aliás, o PCP tem vindo a dizer precisamente isso desde há muito tempo e denunciou, desde o princípio, o acordo feito com o PSD (e estranhamos aqui a posição do PSD, de vir criticar as consultadorias externas, quando é o mesmo PSD que apoia a não contratação para a função pública).
Todavia, Sr.ª Ministra, se por um lado compartilhamos esta preocupação com a ausência ou a insuficiência de recursos humanos, por outro não podemos deixar passar em branco a hipocrisia de vir aqui dizer que há precariedade e que são necessários recursos humanos quando nos apresenta um Orçamento do Estado (apesar de estarmos a falar do Ministério do Ambiente) que impõe o fim das contratações, o fim das progressões na carreira, a generalização da precariedade na função pública, incluindo nos recursos humanos do seu Ministério, Sr.ª Ministra.
Julgo que esta nota é de extrema importância.
Na generalidade, já foi dito que o Ministério sofre um corte muito significativo, de 17,8% em relação ao antes orçamentado. Isto, obviamente, leva a que as perguntas que já diversos grupos parlamentares formularam sejam bastante legítimas. Ou seja, se já tínhamos um conjunto reduzido de programas a avançar, muitos dos quais quase inescrutináveis, tendo em conta que este orçamento, tal como os anteriores, de tão denso se torna quase imperceptível, com 17,8% de corte a dúvida que fica é esta: que outros projectos ainda cairão? A Sr.ª Ministra diz que nada cairá, pelo que pergunto, então: como vai cortar 17,8% na generalidade dos serviços do seu Ministério!? Por exemplo, também estão previstos cortes significativos no ICNB, onde a Sr.ª Ministra anuncia um crescimento de acordo com o executado, mas onde verificamos que, de acordo com o