23 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010

Espero que fique claro o seguinte: o que está preconizado para o sector — e este é um sector maduro — é disponibilizar a opção da empresarialização quando esta é um garante de que tem um serviço disponível com qualidade ao mais baixo custo. Essa é a opção. Não vou entrar em detalhes, senão não conseguirei responder às outras questões.
Sr. Deputado, no que respeita a esta matéria, não consta do Programa do Governo e não é uma opção deste Governo a privatização. A empresarialização, sim, e a participação de privados em algumas situações — em prestações de serviços ou noutras modalidades — , mas sempre com a titularidade dos activos 100% pública.
Quanto ao impacto do PEAASAR nas tarifas, naturalmente que os investimentos que têm de ser feitos, e que estão a ser feitos, e a dita empresarialização — e isto é uma das suas vantagens — obrigam a que exista uma reflexão sobre a sustentabilidade da prestação do serviço. O Sr. Deputado sabe que um serviço não é sustentável por definição, é sustentável se tiver condições de sustentabilidade. Portanto, são obrigatoriamente feitos estudos de viabilidade económica.
Também a Directiva-Quadro da Água e a Lei das Finanças Locais, aprovada nesta Assembleia, referem que as autarquias devem definir preços que garantam a recuperação dos custos. Isto não quer dizer que depois de definidos os preços os pratiquem, porque as autarquias têm toda a legitimidade nesta matéria para, conhecendo a sua área de intervenção, os seus eleitos, o tecido pelo qual foram eleitos, decidirem continuar a subvencionar a 100%. Porém, têm de calcular, têm de saber, não têm de praticar preços que garantam a completa recuperação de custos.
Não gosto de confusões sobre esta matéria e nem me parece que seja correcto para o País estarmos a dizer» Em matçria de tarifas, o que se quer é uma reflexão sobre os custos da água, não que sejam praticados preços que garantam essa recuperação de custos, porque há muitas circunstâncias que levam a que os autarcas decidam não o fazer ou não o possam fazer. Há estruturas socialmente frágeis, agregados que não poderão pagar esses custos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, temos de passar ao próximo orador, que será do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Peço-lhe que guarde a pergunta que ficou por responder para a próxima ronda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de 8 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de começar por lhe fazer não uma crítica mas antes um louvor pela sinceridade que aqui teve, pois criticou veementemente não só o Governo actual mas também os anteriores pelo facto de nunca terem resolvido o problema da escassez de recursos humanos do Ministério do Ambiente.
O que temos, de facto, verificado é que, de ano para ano — e se analisarmos os últimos anos isso é perfeitamente notório — , o Ministério do Ambiente tem-se confrontado com dois problemas gravíssimos — assim como é que se resolvem os problemas? Falo de um desinvestimento brutal, de ano para ano, de um desinvestimento sucessivo e de uma falta de resolução do problema de recursos humano. Não há pessoal no Ministério do Ambiente para garantir aquilo que é preciso fazer.
Confrontamo-nos aqui com um problema de ineficácia das políticas, quer queiramos, quer não. A Sr.ª Ministra diz que se vai fazendo. Pois, vai-se fazendo os mínimos, e deixa-se de fazer muitas coisas. A questão é que aquilo que era preciso não é feito.
Essa é uma crítica que a Sr.ª Ministra aqui deixa de uma forma muito expressa e que vai, aliás, de encontro às denúncias que permanentemente temos feito.
De resto, é importante frisar aqui que, este ano, voltámos atrás, voltámos aos níveis de investimento de 2006 no Ministério do Ambiente, o que não é de somenos importância. Este é o Orçamento mais baixo de José Sócrates, falando especificamente da área do ambiente. Isto é grave, porque há problemas concretos para resolver, há problemas que se agravam — falemos do litoral, não precisamos de ir mais longe — por via do não investimento que se arrasta permanentemente, de ano para ano, e que torna, depois, as coisas menos consolidadas, logo com uma necessidade de maior investimento.
De facto, temos um Ministério do Ambiente que vai intervindo pontualmente aqui e ali e que não faz uma intervenção estruturada.