68 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Protecção de Dados para efeitos de parecer, porque este parecer é vinculativo, e só depois pode ser proferido o despacho de autorização.
Portanto, como é evidente, estamos sempre à espera dos pareceres da Comissão para avançar com os processos. Não podemos avançar sem eles. O que temos feito sempre é dar todo o apoio para apressar esses pareceres. No caso concreto de Setúbal, a PSP elaborou um projecto, o projecto vai ser apreciado pela câmara, vai ser remetido para o MAI e, logo que todos esses pontos estejam concluídos, teremos certamente o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em relação às polícias municipais, quero fazer uma precisão: as polícias municipais são criadas por iniciativa das autarquias, das câmaras municipais. Quem custeia as polícias municipais são as autarquias, são as càmaras municipais. O Governo aprova os regulamentos, os estatutos»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso é que estranhei!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Certo! Apoiamos a criação das polícias municipais, mas as câmaras, depois de aprovarem os projectos de estatutos, enviam esses estatutos ao Conselho de Ministros, para efeito de promulgação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então é isso que quer dizer!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, é muito difícil uma pessoa discordar de quem concorda connosco. Portanto, a Sr.ª Deputada não tem assim tantas hipóteses de discordar de mim. Concordo com maior visibilidade, concordo com uma acção persistente das forças e serviços de segurança, concordo com a alteração que propôs. Fica, desde já, aceite. Vamos pôr no sítio do Ministério da Administração Interna o documento que recebeu e vamos acrescentar uma referência específica a vítimas da violência doméstica e dos maus-tratos. Não tenho nenhuma dúvida em relação a isso.
No entanto, Sr.ª Deputada, o que quis dizer em relação à prevenção é que, nesta matéria, a prevenção se desenvolve em planos que não se esgotam na actividade policial, como certamente sabe tão bem como eu.
Portanto, tem de haver aqui uma acção integrada de políticas de promoção de igualdade de género que não se confinam à acção policial. No plano da acção policial — a Sr.ª Deputada disse e quero aqui recordá-lo, porque é justo –, as forças de segurança têm tido um desempenho muitíssimo activo e até recordo que tem havido cenas repetidas de polícias que são agredidos quando acorrem a vítimas de violência doméstica. Não é a primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta vez. Há muitos polícias hoje que são agredidos quando intervêm em defesa de mulheres que são vítimas da violência doméstica. Portanto, quero aqui sublinhar a acção das forças de segurança nessa matéria.
Sr. Deputado António Filipe, em relação ao investimento nas forças de segurança, não podemos partir do pressuposto que só se investiu agora por causa da Cimeira da NATO. Recordo que assistimos a um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança, de 1 milhão de euros em instalações de formação de âmbito nacional para as forças de segurança, de 16,4 milhões de euros em 827 veículos — os tais que o Sr. Deputado, e muito bem, considera importantes para o patrulhamento das forças de segurança — e de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo.
Sr. Deputado, quando falamos de 5 milhões de euros de reforço do investimento para a Polícia de Segurança Pública é um reforço ao vasto investimento que temos feito justamente para que as forças de segurança cumpram competentemente a sua missão.
Em relação ao caderno de encargos e a todo este processo de aquisição de material, prometo-lhe que todo o material será disponibilizado para não haver este «ruído» constante em torno da compra de material. Não temos rigorosamente nada a esconder. Quando o processo terminar, faço questão em torná-lo público. Mas actualmente já há muito material disponível.
Portanto, não queremos rodear de secretismo algum um processo que é absolutamente cristalino e que se destina, pura e simplesmente, a reforçar a capacidade da Polícia de Segurança Pública e a segurança no nosso País.