64 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

inaceitável que um profissional de uma força de segurança fique quase um ano à espera de receber aquilo a que tem direito, pelo seu trabalho.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha prevê, ainda, nesta ronda de perguntas, a possibilidade de perguntas de 2 minutos por Deputado e registo quatro inscrições, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Carlos Peixoto, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente queria perguntar o seguinte: já sabíamos que, até Novembro de 2009, Portugal se encontrava desalinhado dos restantes países europeus no que diz respeito à harmonização dos dados referentes ao conceito de vítimas mortais na sinistralidade rodoviária. O que considerávamos eram as vítimas que faleciam no local do acidente e a caminho dos hospitais. Na Europa e no mundo, o que se contabilizava eram essas vítimas, acrescidas daquelas que faleciam nos 30 dias seguintes. O que não sabíamos era que, em Novembro de 2010, pelos vistos, ainda continuamos desalinhados, porque num despacho que o Sr. Ministro fez, em Novembro de 2009, escreveu que «para efeitos estatísticos, considera-se vítima mortal a que, por causa imputável ao acidente de viação faleça no local onde este se verificou, ou venha a falecer, no prazo de 30 dias». Novembro de 2009! Mas é fantástico, Sr. Ministro, quando, ao lermos a Nota Explicativa do Ministério de V. Ex.ª, na página 17, na parte relativa à informação e à análise, se diz que «o Ministério da Administração Interna se propõe consolidar o novo modelo estatístico baseado no conceito internacional de vítima mortal». O que é que isto significa? Significa que — se a minha leitura for correcta, e estou a perguntar —, anteriormente e em 2009, nomeadamente em 2010, não andámos a fazer essa contabilização. Esta é uma pergunta que lhe faço, Sr.
Ministro.
Uma outra pergunta prende-se com uma questão que parece pequenina mas não é, a criação de uma taxa de apoio à acção executiva. É assim que se chama e, dentro das medidas de consolidação orçamental previstas no Ministério da Administração Interna, prevê-se, de facto, a criação dessa taxa. A minha pergunta é a seguinte: por que é que esta matéria está na alçada do Ministério da Administração Interna, sendo, afinal de contas, uma matéria relativa e da responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça? Por que razão não foi criada no âmbito do Regulamento das Custas Processuais? O que é o Sr. Ministro me tem a dizer sobre isto? Que taxa é esta e quem a paga?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal, dando seguimento e sequência a compromissos assumidos a nível nacional e também internacional, concebeu e está a executar o plano de acção para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, «Mulheres, Paz e Segurança», que diz respeito à participação das mulheres em situações de conflitos armados e de guerra.
Este é um plano que sustenta a transversalidade da igualdade de género também na prevenção, na gestão e na resolução dos conflitos armados. Como sabemos, em contextos de conflitos armados e de insegurança generalizada, o que acontece é que se verifica a maior vulnerabilidade das mulheres, das meninas, das raparigas, em relação a repetidas violações dos seus direitos humanos e até mesmo violência sexual.
Esta resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e este plano de acção vêm trazer um novo papel às mulheres não só como vítimas (portanto, exclusivamente como vítimas) mas também com uma participação activa nos esforços de manutenção de paz e segurança e ainda nas tomadas de decisão no que respeita à prevenção, à negociação e à resolução dos conflitos.
Assim, Sr. Ministro, pretendia perguntar-lhe se o Ministério da Administração Interna vai, de facto, promover o reforço da participação das mulheres nas forças de segurança que integram as missões de paz em que Portugal, neste momento, está a participar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.