60 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas ou três questões muito concretas, a primeira das quais tem a ver com a protecção civil. Referiu-se aqui que às aquisições feitas pelas corporações de bombeiros para o exercício da sua actividade vai passar a aplicar-se a taxa de IVA de 23%, isto ç, passa de 6% para 23%. Ora, tanto quanto sei, nas aquisições acima de 1250 € feitas pelas corporações de bombeiros e relacionadas com a sua actividade, o valor do IVA é-lhes reembolsado a 100%. Portanto, quero saber se a situação vai ou não manter-se tal como tem sido até agora, ou seja, se as corporações de bombeiros pagam o IVA mas são reembolsadas na sua totalidade qualquer que seja a taxa que se lhes aplique, quer 6%, quer 23%.
Por outro lado, quero saber se, estando prevista na lei uma taxa municipal de protecção civil, há ou não intenção por parte do Ministério da Administração Interna de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no sentido de, progressivamente e a partir de 2012, começar a ser inserida, a nível municipal, a aplicação da taxa municipal de protecção civil, de forma gradual, começando eventualmente por empresas tecnológicas de maior risco e fazendo um levantamento de modo a que a protecção civil possa ser equipada com os meios adequados ao risco identificado em cada município.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o seguinte: temos aqui representadas a esquerda, que reclama prevenção, e a direita, que reclama repressão. Felizmente, pertenço a um partido que faz o ponto de equilíbrio entre as duas situações, pelo que, acima de tudo, apostamos na prevenção, mas, quando o crime é praticado, defendemos que o mesmo seja reprimido. Ora, o que gostaria que o Sr. Ministro me explicasse tem a ver com o seguinte: tem-se falado muito aqui na repressão, a propósito da Cimeira da Nato e das aquisições que o Ministério da Administração Interna vai fazer e que são aquisições numa perspectiva de repressão da criminalidade. Associou-se já esta situação a zonas problemáticas dos centros urbanos. O que gostaria que o Sr. Ministro pudesse desenvolver é a questão relacionada com os contratos locais de segurança, que, tanto quanto sei, são precisamente desenvolvidos e têm vindo a ter a adesão crescente dos municípios, no sentido de contratualizar estes novos instrumentos de combate à criminalidade numa perspectiva preventiva, essencialmente nas zonas problemáticas dos centros urbanos.
Portanto, o Governo, se, por um lado, adquire equipamento no sentido da repressão que é necessário fazer, também tem estado a desenvolver instrumentos que possam prevenir a criminalidade precisamente em áreas urbanas mais problemáticas.
Assim, gostaria de saber o que está previsto sobre esta matéria e, acima de tudo, se tem uma previsão de quanto é que estes contratos custam ao Estado.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que, afinal, o CDS não era securitário, nem demagógico, quando denunciou que havia bairros onde proliferavam armas de guerra. Mas repito a pergunta que lhe fiz: estes blindados vão, ou não, ser utilizados no controlo e, sobretudo, na repressão — e eu não tenho medo da palavra — de alterações graves da ordem pública nestes bairros? Sim ou não? Registo também, Sr. Ministro, que confirmou aquilo que bem avisámos no ano passado, isto é, que, em 2010, nenhum elemento das forças de segurança entrou seja para a GNR seja para a PSP e que, entretanto, saíram centenas.
Mas não resisto a voltar a colocar-lhe questões a que o Sr. Ministro não respondeu, nomeadamente em relação aos efectivos. Sr. Ministro, os procedimentos deste curso, que diz que vão continuar, quando é que terminam? Ou seja, quando é que teremos novos elementos na PSP e na GNR? Qual é a data previsível? É que, se isso não acontecer brevemente, corremos o risco de, como dizia com sentido de humor o Sr. Deputado António Filipe, continuarmos a falar destes 1000 elementos para a GNR e 1000 elementos para a