58 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Quanto aos saldos transitados, gostaria de dizer que os mesmos estão nas Finanças. Por isso, precisámos de pedir autorização às Finanças para utilizar os 5 milhões de euros que tinham transitado de anos anteriores, em 2009, do Governo Civil de Lisboa. Não são saldos que estejam na disponibilidade dos governos civis ou do Ministério da Administração Interna. Ainda assim e felizmente, os únicos saldos significativos, com verbas próprias, diga-se, eram do Governo Civil de Lisboa. Eram os únicos que havia em volume significativo e que permitiam esta aquisição porque é o governo civil que tem, de longe, maior receita.
Em relação à capacidade operacional, repetimos que as forças de segurança não serão afectadas na sua capacidade operacional e que não haverá qualquer problema na execução deste orçamento, nem na perspectiva do cumprimento dos direitos dos elementos que servem nas forças de segurança, nem na perspectiva da capacidade operacional das forças de segurança.
Quanto ao investimento, o Sr. Deputado teria razão se, na realidade, eu tivesse ignorado o que temos executado. Acho que seria má política. Mas passei parte da minha intervenção, que certamente o Sr. Deputado ouviu, a dizer o que fizemos; não é o que vamos fazer, mas o que fizemos! A saber: um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança; um investimento de cerca de 1 milhão de euros em instalações de formação e de âmbito nacional para as forças de segurança; um investimento de cerca de 16,4 milhões de euros em 827 veículos para as forças de segurança; um investimento de cerca de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo; 33 750 pistolas de 9 mm; 4600 coletes de protecção antibalística. Isto foi o que fizemos, não é o que vamos fazer.
Por isso mesmo, prestei aqui contas daquilo que temos feito em matéria de execução da Lei de Programação. Não quero iludir ninguém e já tive oportunidade de dizer isso.
Em relação à execução da Lei de Programação, havia duas traves mestras: a execução quanto às verbas inscritas no orçamento e quanto às alienações de instalações do Ministério da Administração Interna. A execução da segunda parte foi de baixa intensidade, porque executámos só cerca de 40%. Porquê? Por condições objectivas da economia portuguesa e do mercado.
Quanto à questão das viaturas blindadas, mais uma vez, gostava de dizer com inteira franqueza ao Sr. Deputado António Filipe o seguinte: a palavra «repressão», como Ministro da Administração Interna e como cidadão, não me choca. Utilizamos a palavra «repressão» do crime com muita frequência, porque achamos que o crime deve ser reprimido. Já tive oportunidade de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais que não tenho qualquer problema com essa palavra. Queremos mesmo prevenir e reprimir o crime. Portanto, quando me dizem que estas viaturas ou armas compradas pelas forças de segurança são para a repressão, claro, são para a repressão do crime, a começar pelo crime violento, para defender a liberdade, a integridade e a vida dos cidadãos. E qual é o problema? O que reitero agora — e tive oportunidade de o dizer perante a 1.ª Comissão — é que, independentemente da oportunidade para a Cimeira, todos os materiais que o Ministério da Administração Interna, através do Governo Civil de Lisboa, está a adquirir para a PSP são necessários permanentemente. Uma força de segurança com cerca de 22 ou 23 000 efectivos dispor desse número de viaturas é demais? Não é, Sr. Deputado! Aliás, nesta matéria, sem ironia, permita-me que repita o seguinte: o Sr. Deputado, com muita frequência, confia mais nas organizações sindicais da polícia do que no Ministério da Administração Interna.
Confie um pouco na Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASP), que o senhor passa a vida a ouvir noutros contextos. O dirigente da ASP já disse mil e uma vezes que este equipamento é imprescindível. E é imprescindível para o dia-a-dia, não é só para a Cimeira da NATO. Por que é que o senhor, que está sempre de acordo com questões de fardamento e subsídios, não concorda com isto? Já não lhe peço para confiar em mim, mas confie no Presidente da ASP, que já disse isso de uma forma muito esclarecedora e muito peremptória.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ele não disse exactamente assim!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ele nunca disse isso!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de perguntas. Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.