53 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai haver novo concurso?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sim. Mas estamos a falar deste concurso, do concurso que leva à incorporação em 2011. Uma coisa de cada vez! Em relação à verba para salários, também queria garantir que nós não chegaremos, nem a Outubro nem a Novembro, sem verba para pagar os salários dos elementos das forças de segurança. Temos uma diminuição, não em relação a salários mas nas despesas de funcionamento, de cerca de 5% (pouco mais de 5%) e, no que respeita a salários, essa diminuição é praticamente consumida pelo esforço de contenção salarial que abrange, como sabem, toda a Administração Pública.
Finalmente, em relação aos governos civis, há uma questão muito, muito importante, e essa queria dizê-la aqui, com toda a clareza: a diminuição das verbas dos governos civis é de 7,2%. Os governos civis não crescem! Crescem 5,4% porque têm fundos comunitários, ou seja, isso resulta estritamente da atribuição de fundos comunitários aos governos civis por causa do programa de que estive a falar, do QREN, para a protecção civil. As verbas das dotações orçamentais implicam uma descida de 7,2%, para que não restem dúvidas a esse propósito.
Por último, queria aqui reiterar que, certamente, todos estamos de acordo no reconhecimento do papel das forças e dos serviços de segurança na descida, repito, de 11,3% da criminalidade violenta e grave e de 3,1% da criminalidade geral. Mas, reparem, não é por acaso que esta descida se dá! Claro que as forças e os serviços de segurança interpretam e têm executado com muita lealdade e profissionalismo uma política, mas, se a política estiver errada, os resultados também não são alcançados.
Em relação à videovigilância, uma palavra apenas: sempre tenho dito, e não tive qualquer inflexão política, como sabem, que acho a videovigilância importante em locais públicos para manter níveis de segurança, para prevenir a criminalidade. Não devemos ter nenhum tabu contra a videovigilância.
A reserva da vida privada e a intimidade são valores importantes, mas o valor da segurança, o valor da liberdade das pessoas, o valor da vida e da integridade são valores que também temos de preservar. E, portanto, sem pôr em causa a reserva da vida privada e a intimidade, a videovigilância é um instrumento importante.
O que sempre tenho dito — e quero aqui repetir — é que os programas de videovigilância têm de ser desenvolvidos em cooperação com as autarquias e não contra as autarquias. Não quer isto dizer que fiquemos à espera que as autarquias «levantem o dedo» e digam que querem videovigilância. Quando é necessário, temos procurado sensibilizar activamente as autarquias para aderirem a estes programas, mas não podemos criar um caso com a videovigilância, impondo-a ao arrepio do que querem os presidentes de câmara, por exemplo.
Portanto, temos procurado fazer um esforço de aproximação à sociedade civil, de implicação da comunidade nestes programas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na intervenção inicial que fez hoje, Sr. Ministro, falou do decréscimo da criminalidade. Disse, inclusivamente, que, no 1.º semestre, a taxa previsível de diminuição da criminalidade grave e violenta registava 11,3% — penso ter ouvido bem o número que o Sr. Ministro disse. Com certeza, é com satisfação que verificamos que a criminalidade baixa, sobretudo a criminalidade violenta e grave.
Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe de um dos principais problemas da criminalidade grave e violenta, que, penso, é um grave problema de segurança interna no nosso País.
Reportando um pouco ao Relatório Anual de Segurança Interna, o Sr. Ministro sabe que este Relatório reconhece o crime de violência doméstica como um dos crimes mais denunciado às forças de segurança.
Aliás, é o segundo crime mais denunciado no âmbito dos crimes contra as pessoas, sendo que o primeiro é o crime de ofensa à integridade física simples. Portanto, é grande a importância que a denúncia e os números sobre este crime assumem no contexto dos crimes participados a todas as forças de segurança.
Quer isto dizer que as denúncias deste crime têm vindo a aumentar significativamente. E, Sr. Ministro, penso que para o Ministério da Administração Interna interessa muito este facto. O debate sobre se a violência