50 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Portanto, continuamos apostados no programa de reforço da segurança interna, que consta do Programa do Governo, evidentemente, e das nossas estratégias de segurança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, uma nota prévia ao orçamento para desejar, a si e ao Governo, aquando da Cimeira da NATO, felicidades a nível de segurança e reafirmar a nossa total confiança nas forças e serviços portugueses.
Não é altura para falar do como, do porquê, da forma, do atraso, até da chegada das viaturas, mas, sim, para desejar que tudo decorra, e estamos confiantes de que assim seja, pelo melhor.
Sr. Ministro, continuando nesta nota prévia ao orçamento, não posso deixar de lhe pedir uma confirmação, porque é lateral a esta questão, que tem a ver com o caderno de encargos e com a justificação que é dada para aquisição destas viaturas, que não discuto.
Diz-se, e bem, que estas viaturas não são só para serem utilizadas na Cimeira mas também futuramente, nomeadamente nos bairros problemáticos, como eu lhes chamo, nas zonas urbanas sensíveis, como o Sr.
Ministro lhes chama, porquanto, e cito, «há uma proliferação de armas de guerra nestes locais». Ora, quando há dois ou três anos o CDS dizia isto, o Sr. Ministro e o Partido Socialista, em geral, chamaram-nos alarmistas, securitários e demagógicos. Creio que o Sr. Ministro não tem os mesmos epítetos para a PSP. Espero que não! Por isso, gostaria que o Sr. Ministro, de uma forma muito directa, nos confirmasse aqui se há ou não essa proliferação de armas de guerra em bairros problemáticos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e de Porto e em Setúbal.
Sr. Ministro, referindo-me ao orçamento, gostaria de lhe dizer que este orçamento do Ministério da Administração Interna choca, sobretudo, por dois motivos.
Primeiro, tive oportunidade de ver a discussão que tivemos aqui do Orçamento do Estado do ano passado e todas as perguntas, todos os problemas que então lhe coloquei são actuais, diria, até ao pormenor. Quer ver? A não entrada de novos efectivos durante o ano de 2010 na PSP e na GNR; a baixa, para não dizer ínfima, taxa de execução da lei de programação das forças e serviços de segurança; o programa de videovigilância continua a andar, diria, excessivamente calmo — para quem, recentemente, tem tido tanto entusiasmo como o Sr. Ministro»! —, em Setúbal, continua quase tudo na mesma. O mesmo se diga quanto à questão dos estatutos, ao suplemento de fardamento, ás graduações, promoções» Tudo exactamente na mesma.
Sr. Ministro, isto é a prova de que 2010 foi um ano perdido, uma oportunidade perdida, um ano zero para as forças e serviços de segurança! Sr. Ministro, o segundo motivo que nos faz ficar chocados com este orçamento é o de que, para nós, e até, de alguma forma, respondendo ao repto do Sr. Deputado António Gameiro, governar é fazer escolhas e, para nós, essas escolhas jamais passariam por uma redução desta dimensão nas áreas da segurança. É porque o ano de 2011 será, infelizmente, um ano muito complicado para o Sr. Ministro e muito complicado para as forças de segurança.
Mais: quero aqui dizer-lhe que estou convicto de que se não houver um Orçamento rectificativo para o MAI, o Sr. Ministro, daqui a um ano, não vai ter verba para fazer face aos salários da PSP e da GNR, como adiante demonstrarei.
Sr. Ministro, este é o «orçamento do menos»: menos orçamento (25% de investimento, 5,3% de funcionamento), menos polícias, menos meios para o combate ao crime, menos meios para o controlo de fronteiras, menos meios para a segurança rodoviária, menos meios para a protecção civil, mas, e apesar de tudo — pasme-se! —, mais meios para os governos civis.
A este propósito, Sr. Ministro, até lhe digo que, por mim e pelo meu partido, acabavam, mas, já que VV.
Ex.as não querem acabar com eles, pelo menos, não aumentem as verbas, dando este sinal, porque os únicos que vêem as verbas aumentadas são os governos civis.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: este é um orçamento que, pelo menos no Relatório, procura disfarçar, procura enganar. O Sr. Ministro, na pág. 8, fala em — chega-se a este ponto! — «Reforço do Efectivo Policial» mas, depois, diz «continuação dos procedimentos de selecção e de recrutamento de 1000