47 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Ainda em relação às viaturas, gostava de dizer o seguinte: a aquisição das viaturas foi decidida na sequência de uma reunião que houve com a Polícia de Segurança Pública, que é a força de segurança responsável territorialmente pela segurança da Cimeira, e as autoridades da própria Organização do Tratado do Atlântico Norte, responsáveis pela organização. Como sempre sucede nestas situações, foi feito um levantamento conjunto de necessidades de segurança da Cimeira. Como já tive oportunidade de explicar, nessa reunião foi concluído que era necessário fazer aquisições no montante de mais de 20 milhões de euros e nós concluímos que, como o País não passa por facilidades, não poderíamos proceder a essa aquisição.
Assim, fizemos uma compressão da despesa ao mínimo com os seguintes critérios: primeiro, ser equipamento absolutamente indispensável não só para a Cimeira mas também para preencher necessidades permanentes da Polícia de Segurança Pública; segundo, ser equipamento de grande utilidade para o combate a toda a criminalidade, a começar pela criminalidade mais violenta e grave; terceiro, não sobrecarregar o orçamento exterior ao Ministério da Administração Interna com a aquisição.
Justamente neste sentido conseguimos uma verba de saldos transitados do Governo Civil de Lisboa. A escolha do Governo Civil de Lisboa como entidade compradora não tem nada de arbitrário. Todos os governos civis, porque têm a direcção dos gabinetes coordenadores de segurança distritais, na área da sua responsabilidade, participam no esforço de equipamento das forças de segurança, nomeadamente com veículos. Todos os governos civis o fazem! O Governo Civil de Lisboa tinha a verba e fê-lo! Em relação ao procedimento concursal, mais um engano, Sr. Deputado: eu nunca falei em concurso! Falámos em procedimento concursal. Não joguemos com palavras! Falámos em procedimento concursal. Ora, o que estamos a fazer é um procedimento concursal, ao abrigo da lei das contratações públicas, que envolve uma consulta a cinco entidades, repito, cinco entidades. Essas entidades são acreditadas na Direcção-Geral de Armamento, porque nós estamos a falar da compra de material com características determinadas. Estamos a falar de material para, utilizando a gíria, empastelar comunicações, de material de defesa pessoal de elementos da Polícia de Segurança Põblica, de viaturas» Estamos a falar de material que tem de ser devidamente certificado ao nível do Estado e a Direcção-Geral de Armamento tem um conjunto de empresas que são as que serão consultadas no procedimento concursal pelo Governo Civil de Lisboa.
Quanto ao tempo, é evidente que o processo foi desencadeado depois de nos ter chegado a notícia da sua necessidade pela Polícia de Segurança Pública e depois das reuniões com a NATO. Todavia, quero dizer-lhe que não perdemos um minuto desde que, em meados de Setembro, fomos autorizados a utilizar a verba do Governo Civil de Lisboa.
Quanto aos bombeiros, temos uma grande janela de oportunidade com o QREN, de que falei. O QREN envolve uma verba conjunta de mais de 200 milhões de euros até 2013 e eu tive oportunidade de reunir com todas as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) para alargar o esforço de equipamento, nomeadamente em carros de bombeiros, através dos programas regionais, e isso já está a ser feito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostava de dizer que este grupo parlamentar se regozija pelo trabalho levado a cabo pela equipa ministerial que tem a cargo a segurança interna e a administração do sistema de segurança interno.
Em primeiro lugar, porque V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Sr. Secretário de Estado são uma equipa que reforça um pilar essencial do Estado democrático, que é o da autoridade do Estado.
De facto, nem V. Ex.ª nem o Sr. Secretário de Estado alarmam. Se acompanhassem algumas intervenções e alguns raciocínios de alguns actores políticos em Portugal, aí, sim, teríamos um sentimento de insegurança, de menor protecção pública e diria mesmo que o sistema de protecção coactiva, em termos nacionais, podia ser posto em causa.
Porém, V. Ex.ª, com a sabedoria que lhe é reconhecida, tem vindo, num pilar essencial da administração interna em Portugal, a fazer aquilo que é necessário e útil, que é manter uma atitude segura e intransigente na