45 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Uma segunda pergunta, também previsível para si, Sr. Ministro, tem a ver com o caso já designado como «das viaturas blindadas». Isto, por uma razão: em primeiro lugar, para realçar que o Ministério da Administração Interna está dotado de uma Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, que é uma lei de Setembro de 2007. Ora, esta Lei, conforme consta no seu artigo 8.º, pode e deve ser revista de dois em dois anos. Por outro lado, sabíamos, desde há um ano, que a Cimeira da Nato se iria realizar este ano, nesta data, em Lisboa. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, porque é que esta Lei não foi revista e, não tendo sendo sido revista, porque é que o Sr. Ministro não se lembrou de nela incluir o material que, agora, foi adquirido para fazer frente às ameaças que, obviamente, surgirão, e já surgiram, com a realização desta Cimeira.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que percebo que haja legislação que lhe dê a possibilidade de proceder à aquisição deste equipamento por ajuste directo, a qual tem por base o Tratado de Lisboa, artigo 346.º, n.º 1, alínea a), e tem a ver com questões essenciais de segurança, de protecção e confidencialidade dos materiais usados pelas forças de segurança. Contudo, Sr. Ministro, todos estes requisitos que acabo de referir e que possibilitam o ajuste directo foram destruídos pela forma como o seu Ministério, sob a sua responsabilidade, obviamente, dirigiu a aquisição das designadas, vulgarmente, «viaturas blindadas». E quero começar por lhe pedir, Sr. Ministro, que não confunda as perguntas que lhe faço sobre estas matérias com a figura de um terrorista da Al-Qaeda que possa estar a querer pôr em causa a sua política de segurança para a Cimeira, porque nós estamos completamente solidários consigo no que diz respeito à segurança da Cimeira da Nato, a realizar, brevemente, em Lisboa. Mas, enfim, se nos acusar de alguma falta de solidariedade nesse aspecto, direi que estamos acompanhados pelo seu antecessor, Dr. António Costa, que decidiu, e muito bem, que, em Lisboa, os funcionários não teriam tolerância de ponto, uma vez que os cidadãos lisboetas estão habituados a lidar e a viver com acontecimentos desta natureza.
Portanto, estas explicações são apenas, no fundo, para o Sr. Ministro nos dizer por que é tudo correu desta forma. É que a primeira explicação que nos foi dada foi a de que era necessária a aquisição deste material, porque iria acontecer uma Cimeira da Nato em Portugal, a qual implicava a aquisição de viaturas anti-motim.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: era esta, efectivamente, a razão? E, já agora, faz sentido a aquisição de viaturas anti-motim para actos ou ameaças de natureza terrorista? Não haverá aqui uma contradição enorme entre um motim e uma ameaça terrorista? Segundo a explicação que depois foi dada, uma vez que na primeira, obviamente, ninguém acreditou, as viaturas seriam compradas por concurso e não eram blindadas, tinham apenas protecção balística. O que é que veio a acontecer? Vieram a ser adquiridas viaturas iguais àquelas que são usadas pelas forças armadas americanas em teatros de guerra, designadamente no Iraque e no Afeganistão. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: esta segunda explicação era a verdadeira razão? E, se esta era a verdadeira razão, por que é que o seu Ministério não usou, por exemplo, as viaturas Pandur, do Exército, que estariam, com certeza, à disposição para esta situação, e era possível usá-las neste quadro? Terceira explicação que surge do Ministério, uma vez que as duas anteriores, naturalmente, não faziam qualquer sentido: dado que as viaturas não chegaram a tempo, seriam usadas em intervenções policiais em bairros de risco de grande criminalidade, onde a PSP, por vezes, é recebida ou atacada com armas de guerra.
Sr. Ministro, conto que a política deste Ministério para os chamados «bairros problemáticos» não seja a de combater a criminalidade que, no seu interior, existe com viaturas vocacionadas para teatros de guerra. Ou será que o Sr. Ministro quer «incendiar» os problemas da criminalidade nos bairros sociais do País? Ou será que o Sr. Ministro tem informações de que não nos deu conhecimento? Se assim é, peço-lhe que nos dê conhecimento, tal é a complexidade do problema que está em causa. Sobre esta matéria, fico-me por aqui.
Um outro ponto, para terminar,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, um ponto que tem a ver com os bombeiros.
Sr. Ministro, a aquisição de todo o material e equipamento dos bombeiros portugueses era taxada com 6% de IVA, mas essa taxa vai subir para 23%. Pergunto-lhe se concorda com esta subida e quais os efeitos que isto terá na actuação dos bombeiros portugueses.