41 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Srs. Deputados: A segurança e a protecção dos cidadãos constituem direitos fundamentais e elementos constitutivos do Estado de direito.
Neste sentido, a política da administração interna tem-se pautado por um conjunto coerente de linhas orientadoras: o reforço do dispositivo territorial das forças de segurança em meios humanos e materiais, o aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, a aposta na inovação e na tecnologia, a dignificação das carreiras das forças de segurança, a intensificação da cooperação europeia e internacional e o aperfeiçoamento do sistema de protecção civil e de segurança rodoviária.
Nos últimos anos, foram revistas e aprovadas leis estruturantes em matéria de segurança interna, como a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal, as Leis de Política Criminal, a Lei das Armas, a Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, a Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal e a Lei de Estrangeiros. A par disso, concretizámos um importante conjunto de medidas, de que se destaca: a admissão de mais de 7600 elementos para as forças de segurança; a celebração de 32 contratos locais de segurança; o desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância e do sistema de georreferenciação; a criação do programa «Polícia Automático»; o incremento de acções sistemáticas de detecção e apreensão de armas ilegais e de luta contra o tráfico de pessoas e o auxílio à imigração ilegal.
Em paralelo, o Ministério da Administração Interna conheceu sucessivos orçamentos crescentes, que permitiram alcançar exigentes objectivos em termos do reforço do dispositivo, expresso no aumento dos meios operacionais e de suporte à missão das forças de segurança.
Assim, nos anos mais recentes, assistimos a um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança; um investimento de cerca de 1 milhão de euros em instalações de formação e de âmbito nacional para as forças de segurança; um investimento de cerca de 16,4 milhões de euros em 827 veículos para as forças de segurança; um investimento de cerca de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo (33 750 pistolas e 4600 coletes antibalísticos) para as forças de segurança.
Como resultado desta política, assistimos já, em 2009, a um decréscimo dos índices da criminalidade. O primeiro semestre de 2010, em que se registou uma diminuição de 3,1% da criminalidade geral e uma diminuição de 11,3% da criminalidade violenta e grave ante ao período homólogo do ano anterior, testemunha a adequação desta política e das medidas desenvolvidas e comprova o empenhamento e a competência das forças e dos serviços de segurança.
Uma situação excepcional exige, agora, medidas adequadas ao momento que vivemos.
Em face do enquadramento internacional e nacional, o Orçamento do Estado para 2011 apresenta-se como o instrumento necessário de política económica para a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos do País, o que exige forte determinação, contenção reforçada, exigência acrescida e o rigor de sempre.
Este é o tom geral do Orçamento de Estado para 2011, este é o tom do orçamento da Administração Interna para 2011. Contudo, a gravidade do momento afecta a disponibilidade de recursos, mas não afecta — nem afectará, nunca — a missão fundamental prosseguida pelo Ministério da Administração Interna: garantir a segurança, afirmar a autoridade do Estado de direito e promover a defesa dos cidadãos e da sociedade.
Assim, em 2011, o Ministério da Administração Interna prosseguirá as orientações estratégicas dos anos recentes, plasmadas no Programa do XVIII Governo Constitucional. O «Desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna» visa, na verdade, combater as causas do crime e prevenir e reprimir a criminalidade com eficácia. Deste modo, a linha de acção do Ministério passará por enfrentar e reprimir os crimes, sobretudo os cometidos com violência e recurso a armas, introduzir novas tecnologias de apoio à actividade operacional e promover a segurança comunitária e o policiamento de proximidade.
Em termos de medidas operacionais, pretendemos consolidar a coordenação do sistema de segurança interna e a sala de situação do Gabinete Coordenador de Segurança; dinamizar o Programa Nacional de Videovigilância; reforçar a cooperação policial ao nível europeu, lusófono e internacional em geral; incentivar a partilha de informações; continuar a apostar no policiamento de proximidade e na segurança comunitária, bem como nos programas especiais de protecção de jovens, idosos vítimas de violência e outras pessoas particularmente vulneráveis; e reforçar o controlo das fontes de perigo através de acções sistemáticas das forças e dos serviços de segurança.