37 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Estabelecimento Prisional de Lisboa. É que basta estudar o contrato para ver que ali estão em causa duas parcelas. Por isso, Sr. Deputado, teria sido gentil dizer que, em relação à parcela 2, o valor está pago. Não há qualquer dúvida, não há problema algum e o problema que existe é em relação à parcela 1, isto é, a prisão propriamente dita, cuja desocupação está programada.
Mas também aí é preciso ter os dados certos e não os errados. O Sr. Deputado falou de 60 milhões de euros, dando a ideia de que o Estado está a ser verdadeiramente objecto de uma operação de extorsão, à somali, em relação ao montante que, se o Sr. Deputado for estudar o contrato, verá que não é esse. O que diz o contrato? Houve 58 milhões de euros que o Estado recebeu (tudo descontado são cerca de 48 milhões de euros) e o contrato prevê um pagamento de cerca de 5% ao ano até desocupação. Se o Sr. Deputado fizer as contas, verificará que isso representará cerca de 3 milhões de euros ao ano. Quem o tivesse ouvido há pouco, na AR/TV, julgaria que o Estado estava a pagar 60 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os números do Tribunal de Contas!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Unicamente porque o Sr. Deputado não leu bem o trabalho do Tribunal de Contas. A culpa não é do Tribunal de Contas e, por amor de Deus, não envolva o Tribunal de Contas nas suas contas! Se o Ministério não desocupasse, teria de devolver o montante. Disso estamos cientes. Portanto, faremos o que for necessário para desocupar. E o que é necessário para desocupar? Construir outra prisão, a de Lisboa e Vale do Tejo. Sr. Deputado, se for consultar o Diário da República electrónico, que é gratuito, poderá verificar que o Governo já aprovou a resolução que permite a criação dessa prisão. Mas, francamente, também terá consciência de que, para isso, é necessário um estudo de impacto ambiental, é necessária a aprovação pelo município de Lisboa do que for adequado em termos de ordenamento do território e é necessário avançar com o processo de contratação.
Sr. Deputado, segundo a nossa lei de contratação pública e o quadro legal, não há «varinhas mágicas», porque, se as houvesse, já teríamos comprado, pelo menos, três, mais uma suplente. Mas, neste caso, é este o estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quanto é que custa tudo?

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Ó Sr. Deputado, faça as contas! Multiplique! Não é difícil.
Em relação ao estabelecimento prisional de Grândola, a situação é mais favorável deste ponto de vista.
Porque, por um lado, estamos em período de carência — traduzindo, para a AR/TV, não estamos a pagar, não há que pagar, nos termos do contrato. Portanto, o Sr. Deputado escusa de meter na conta uma conta que, este ano, não mete. E estamos a avançar depressa na questão do terreno, pois ele está desocupado e pode ser objecto das operações imobiliárias necessárias, para podermos ter um estabelecimento construído que vai custar, provavelmente, não 100 milhões de euros, mas cerca de 80 milhões de euros, prudentemente gerido, como tem que ser, e com grande esforço do IGFIJ, que está a trabalhar empenhadamente nesse sentido sob a direcção do Sr. Ministro. Portanto, em matéria de engenharias, é conveniente usarmos os números certos.
Por outro lado, compreendo que perturbe dizer-se que o Governo está a fazer ziguezagues. Não gostamos de ziguezagues, gostamos de rectas, de coisas directas. Mas não há ziguezague nenhum em relação à aventada questão da saúde no sistema prisional, porque os reclusos estão a ser inscritos no SNS, como estava no compromisso, já se atingiu cerca de 50% dos efectivos e é planeamento da DGSP (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) conseguir até ao fim do ano atingir a totalidade e 2011 será, desse ponto de vista, o ano da viragem. Tem havido reuniões com o Ministério da Saúde e com as administrações regionais de saúde (ARS), há acordos locais com as ARS competentes, pelo que esse processo está em marcha, não havendo ziguezague algum. Em suma, não há ziguezague nenhum, há progressão num terreno com as necessidades de articulação que sempre acontecem nestas matérias.
Relativamente ao tema do «mistério» da dotação — que não é mistério algum —, quando discutimos onde incluir as dotações para aquisição de licenças de software obrigatórias para substituir as que caducaram ou as que já estão em período de utilização sem apoio, discutimos onde é que as colocávamos. Há vários utentes, a