33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

justiça em termos de organização de meios e da própria formação das pessoas. E estamos a trabalhar em todas essas vertentes, seja no Centro de Estudos Judiciários, seja na organização do mapa judiciário, seja na informatização da justiça, seja na alteração do processo civil e do processo penal, seja nas alterações da organização dos litígios fora do sistema restrito da justiça, seja, naturalmente, ainda tentando responder a algumas questões que aqui foram colocadas pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida e que têm a ver com a realidade, com a qual estamos preocupados e para a qual estamos a trabalhar. Temos os protocolos já feitos.
A execução de penas aponta a aplicação do Serviço Nacional de Saúde nas prisões e ele vai estar o mais rapidamente possível nas prisões. É um objectivo de curto prazo imediato, mas já vai estando em algumas prisões. Os protocolos estão feitos e o código da execução das penas e medidas privativas da liberdade, sobretudo a sua regulamentação, exige que isso seja feito imediatamente, e vamos fazê-lo. Não posso estar mais de acordo com as suas preocupações, com as quais nos identificamos.
Se o Sr. Presidente me permite, passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me leva a mal, Sr. Deputado Nuno Magalhães, que comece por V. Ex.ª para lhe dizer que hoje não é o seu dia. Hoje, de facto, não é o seu dia, porque, de facto, errou a pontaria, mais uma vez, quando não identificou o legislador. Disse que o erro era do legislador, mas esqueceu-se de dizer quem é que foi o legislador. De qualquer forma, sabe que foi uma lei da Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, até foi uma maioria absoluta do PS!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Já foi nesta Legislatura!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam. Vamos criar condições para que o Sr.
Secretário de Estado possa continuar a responder.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — A segunda questão, que se prende com a acção do Governo no combate à corrupção, é bom que seja colocada a dois tempos: um tempo de repressão e um tempo de prevenção.
De facto, isto está tudo ligado, e está ligado em torno do próprio mapa judiciário, da especialização e da gestão de meios ao nível da repressão. Foi até suscitada a questão da especialização de magistrados nesse sentido, mas, de facto, parece-me mais uma especialização dos tribunais e dos meios de investigação criminal com essa finalidade. O mapa judiciário responderá também a isso. Já falarei sobre ele.
Gostava de dizer que, no plano da prevenção, temos pronta uma proposta de diploma legal com vista à prevenção da corrupção ao nível da Administração Pública, como, aliás, tem de ser. Está já pronto um código de conduta e ética na Administração Púbica, que estará, dentro de poucos dias, no circuito legislativo e virá para o Parlamento para verificarem que conduta é que cada funcionário público, cada trabalhador e cada responsável da Administração Pública tem de adoptar com vista a prevenir todos e quaisquer actos de corrupção — isto relativamente à prevenção.
Aliás, eu e todos nós nesta equipa entendemos que, de facto, o acento tónico da corrupção deve colocarse na prevenção e não na repressão. E é com esta finalidade que este código de conduta e ética na Administração Pública vai, dentro de pouco tempo, ser entregue a VV. Ex.as para ser apreciado.
Relativamente ao artigo 141.º do Orçamento, gostava de dizer que, para nós, juristas, o legislador disse mais do que queria. Ou seja, obviamente não pode ser aplicado aos advogados. Esta proposta de diploma tem de sofrer uma correcção de rota a ser formalizada no diploma autorizado, porque está longe a sua aplicação aos advogados. E eu sei bem o que é que isso significa. Se esta norma fosse aplicada à Ordem dos Advogados e à advocacia, seria o fim do estágio na advocacia. Eu fui estagiário de advogado, dei estágios a dezenas e dezenas de estagiários e, como tal, sei que é insuportável pensar que uma norma desta natureza