35 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Chamo-lhe a atenção de que não é uma parceria público privada clássica — já o disse neste Parlamento.
Faltou dizer que a direcção política desta gestão é do Ministério da Justiça. Aqui, os meios de formação, de informação são de uma entidade que é altissimamente especializada nesta matéria. E, relativamente aos custos, os funcionários são portugueses.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD):— Não, não!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — São quase todos. Há uma parte dos formadores que não é portuguesa, mas a maioria dos funcionários é portuguesa.
Sr.ª Deputada, estes custos são, curiosamente, mais baixos do que os custos de gestão destes centros educativos quando eram assegurados pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
Mas se qualquer ONG, se qualquer entidade portuguesa ou comunitária quiser candidatar-se aos futuros concursos, tem completa liberdade para o fazer. Estes concursos são abertos, são transparentes e, como foi agora lembrado pelo Sr. Ministro, é uma gestão de um ano que pode caducar e criar-se novo concurso, nova alteração na gestão parcial, em função de opções técnicas, científicas, de educação para o direito e para a cidadania destes jovens delinquentes. As soluções não são totalmente perfeitas, sabemo-lo, mas caminha-se nesse sentido. Foi isso que se preconizou e este concurso é, aliás, anterior à própria gestão do actual Governo.
Sobre o mapa judiciário, gostava de dizer o seguinte: a proposta do mapa e da concretização do mapa judiciário está pronta. Comprometemo-nos, até ao fim do ano, a entregar essas propostas no Parlamento.
Iremos entregá-las antes do fim deste mês. Portanto, o mapa está pronto e vai ser entregue na Assembleia o escalonamento da concretização do mapa judiciário, com critérios de especialização de valores, de referência processual, de distâncias, de economia de meios, de utilização de meios e da optimização de meios materiais, de especialização, de movimentos de magistrados — tudo isso está pensado, escrito, e vai ser entregue, antes do fim do mês, aos Srs. Deputados, no Parlamento.
Não sei se me esqueci de alguma questão, mas quanto ao inventário o Sr. Secretário de Estado José Magalhães vai responder sobre essa matéria.
Penso que respondi a todas as questões. Até respondi, com amizade, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não identificou o legislador, que é um legislador deste Parlamento.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam.
Sr. Secretário de Estado, queira prosseguir, por favor.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, gostava só de dizer o seguinte: no que se refere às questões relacionadas com o tráfego de seres humanos, há uma actividade conjunta de vários ministérios com vista não só a prevenir como a reprimir.
V. Ex.ª deve ter verificado que, ainda há dias, houve uma sessão pública sobre esta matéria, que demonstra que vários ministérios têm uma actuação concertada com vista a reprimir e a prevenir a matéria do tráfego de seres humanos, ainda por cima com ligação óbvia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, como acabou de verificar, para podermos ser actuantes e eficazes nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para completar a resposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, gostaria de abordar os seguintes temas: a questão do inventário; a questão da situação dos estabelecimentos prisionais e do quadro jurídico-financeiro aplicável; a questão do «mistério da dotação da Secretaria-Geral», assim baptizado em homenagem ao Sr. Deputado Hugo Velosa, e a problemática mais geral suscitada pelo Sr. Deputado João Oliveira; a questão da responsabilidade negocial ou irresponsabilidade