30 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Também gostaria de saber se o Sr. Ministro conhece, desconhece e o que está o Ministério a fazer relativamente à questão das contas processuais, sendo certo que, pelas notícias que nos chegam, há contas processuais que não são tiradas nos tribunais portugueses há mais de um ano.
Por fim, Sr. Secretário de Estado João Correia, relativamente aos inventários, estamos ainda à espera da portaria regulamentadora do regime jurídico do inventário, pelo que chamamos a atenção para tal, sendo certo que esperamos que a portaria possa ser publicada o mais rapidamente possível, até para resolver uma questão bastante complicada de interpretação que temos hoje em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer uma pergunta muito concreta: em Novembro de 2006, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, o então Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, deu como certa a passagem dos cuidados de saúde nas prisões para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Salientou, aliás, que o SNS não pode ficar à porta das prisões e que a prestação de cuidados de saúde aos reclusos deve ser da responsabilidade do Ministério mais capacitado, que será naturalmente o Ministério da Saúde.
Pergunto: qual é o ponto de situação desta matéria? Quais são as dificuldades de concretização deste objectivo há tanto anunciado e que ainda não foi concretizado? Serão, porventura, problemas orçamentais, porque o Ministério da Saúde só aceita ter este encargo se o Ministério da Justiça fizer a correspondente transferência de verbas? A questão é que isto assume uma particular importância, desde logo porque um dos direitos do recluso consagrado no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade é justamente «ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos, e um outro artigo do Código refere expressamente que o recluso é, para todos os efeitos, utente do Serviço Nacional de Saúde. Todavia, o que sucede é que justamente o mesmo Código prevê que o acesso a prestação de cuidados de saúde seja assegurado nos termos de diploma próprio e do regulamento geral, e esta regulamentação ainda não existe.
Portanto, muito concretamente, pergunto, Sr. Ministro: para quando é que este direito do recluso de acesso ao Serviço Nacional de Saúde passará ter total efectividade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, vou colocar uma questão que, também de alguma forma, é recorrente nos nossos debates.
No enunciado das orientações políticas do Orçamento para este ano o Ministério continua a dar algum ênfase, e, do meu ponto de vista, correctamente, à questão da especialização da justiça. Acontece, Sr.
Ministro, que está neste momento em discussão o plano nacional para a igualdade e, pela primeira vez, verifico que uma das medidas deste plano diz exactamente o seguinte: desenvolvimento de acções de cooperação entre tribunais criminais e tribunais cíveis nos casos de violência doméstica. Com certeza que o seu Ministério foi ouvido sobre esta matéria, e pergunto-lhe se, em 2011, está o seu Ministério, de facto, aberto a promover o debate e as medidas necessárias para facilitar a especialização dos nossos tribunais, em matéria de violência doméstica, que, como sabe, é o segundo crime mais reportado às forças de segurança e que este ano já causou mais de 30 homicídios. Ou seja, é um crime que, do ponto de vista da segurança, assume uma grande importância. Como o Sr. Ministro sabe, a bancada do Bloco de Esquerda tem-se batido para que os tribunais tenham a especialização em violência doméstica.
Já agora, apesar de saber que esta questão não tem directamente a ver com o Ministério, mas, de alguma forma, o Ministério tem de ter alguma intervenção, algum papel, termino com uma questão que tem a ver com o recurso à vigilância electrónica, nomeadamente nas medidas de coacção em relação aos agressores.
Sabemos que existem 50 pulseiras electrónicas para serem aplicadas e sabemos que, de acordo com os últimos dados, só nove foram aplicadas. O que é que o Ministério se predispõe a fazer nesta área?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.