27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, eu tenho de voltar à questão das custas.
Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, as questões que coloquei prendiam-se com o Regulamento das Custas Processuais e o Sr. Secretário de Estado respondeu com emolumentos e taxas. Estarei, com certeza, se quer saber, disponível para que a 1.ª Comissão reúna para discutir os emolumentos e as taxas, mas vamos falar das custas processuais.
Penso que fui bem clara. Aliás, citei e volto a citar o Sr. Ministro da Justiça, Alberto Martins, que, desde a primeira hora em que tomou posse como Ministro, disse, variadíssimas vezes, «a justiça está cara, é preciso alterar e rever o regulamento das custas». Falemos claro, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro: uma coisa é o apoio judiciário, que, sabemos perfeitamente, está reduzido ao mínimo dos mínimos; outra coisa são os aumentos verificados nas custas e as novas normas impostas, como o facto de se ter de pagar no início ou a introdução de um factor arbitrário que pode, a meio do processo, mudar o valor das custas, o que leva a que não exista a previsão sobre o valor final dos processos. Estas alterações fizeram com que muitos dos que não têm direito ao apoio judiciário — que, não vamos esquecer, agora foi devidamente agravado com o célebre Decreto-Lei n.º 70/2010 — se afastem do sistema de justiça. Sabem perfeitamente do que estou a falar, mas não querem dizer em que sentido é que vai a revisão do Regulamento das Custas Processuais.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, as isenções não têm só a ver com o facto de as pessoas serem carenciadas ou não, como sabe. O facto de um determinado processo ser isento tem outros factores muito importantes. Lembremo-nos, por exemplo, do caso da adopção, em que a Assembleia, na anterior Legislatura, teve de corrigir o que o Governo fez. Não é só por uma questão de carência financeira que os processos da adopção são isentos, é porque o Estado entende que é um serviço prestado a toda a sociedade e que deve dar um sinal sobre essa isenção. Caso contrário, vamos adulterar todos estes princípios.
Aliás, o que eu tenho de concluir desta audição, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, é que o Governo ainda se prepara para aumentar mais as custas e para, de alguma forma, fazer daí uma fonte de receita para equilibrar as suas contas.
Voltemos à questão das parcerias público-privadas na construção dos edifícios da justiça. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dizem: «não há solução alternativa. O que é que propõem? Temos de encontrar situações de engenharia financeira para tentar conseguir resolver o problema». Ó Sr. Ministro, esta é uma engenharia financeira que tem muito que se lhe diga! A questão é a seguinte: os privados constroem com o aval do Estado; o Estado aluga esses mesmos edifícios e paga milhões; e, depois, os imóveis ficam para os privados. Ó Sr. Ministro, mas que raio de engenharia — desculpe a expressão — financeira é esta, em que se continuam a perder milhões e milhões de euros, como é o caso do Campus de Justiça e serão outros casos no País, no que toca ao arrendamento dos edifícios da justiça?! E que, depois, não são só estes pagamentos, também se paga o condomínio, que também representa alguns milhões de euros, e outras despesas. A questão é muito clara, Sr. Ministro: pretende, ou não, alterar este procedimento que está a originar prejuízos de milhões de euros ao País e à justiça?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começo por repetir a pergunta que há pouco fiz e à qual não obtive resposta. Qual é o custo para o Estado do arrendamento das prisões que foram vendidas? O facto de não terem sido construídos os novos edifícios obrigou ao arrendamento dos imóveis que anteriormente eram propriedade do Ministério da Justiça. Qual é o custo total do arrendamento destas prisões para o Ministério da Justiça e onde está a sua previsão no Orçamento do Estado? Em relação à política de gestão de imóveis, o Sr. Ministro pergunta qual é a alternativa. A alternativa é exactamente inverter as políticas que o seu Ministério tem vindo a prosseguir — não só consigo, mas já com anteriores ministros —, a de gastar mais com a locação de edifícios do que com o que se investe na construção de novos edifícios. Em primeiro lugar, é preciso parar a alienação de imóveis e, depois, é preciso investir na construção de imóveis, em vez de gastar dinheiro no seu arrendamento.