23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Portanto, é esta conta que, sem dúvida alguma, o Sr. Deputado também vai ter de fazer na altura própria. É uma conta que exige isenção, imparcialidade e sentido do sacrifício. Não pode haver um privilégio, nem, aliás, os Srs. Magistrados, em qualquer segundo, exprimiram o desejo de qualquer privilégio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, á segunda»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de tempo e, de entre as perguntas que fiz, ficou uma por responder, e que tem a ver com os custos que o Estado está a suportar com os arrendamentos das prisões por não ter construído os novos edifícios»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, haverá outra ocasião para o Governo responder»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de 1 minuto e 46 segundos, e, portanto, só por lapso, certamente, é que não deu esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora á segunda ronda de questões. Haverá ocasião de»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de tempo nesta primeira ronda! Portanto, peço que esses esclarecimentos possam ser prestados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Governo voltará a intervir na segunda ronda; portanto, não posso agora obrigá-lo a responder»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, assuma que não quer responder!

O Sr. Presidente: — Enfim, a minha função não é essa.
Passamos, pois, à segunda ronda de questões. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, vou deixar uma primeira nota que tem a ver com a intervenção inicial do Sr. Ministro da Justiça.
A sua intervenção, muito suave, como, aliás, é o seu timbre, suscitou-me não uma enorme dúvida mas uma certeza e uma grande preocupação: a certa altura, quando falava que as receitas têm estado a aumentar ao longo dos anos, teve uma espécie de baixar dos braços, ao dizer, por um lado, que não era possível obter mais receita para resolver os problemas financeiros da justiça e, por outro, que, face à situação que vivemos, tinha de cortar na despesa.
Portanto, deixo-lhe uma primeira questão, perante esta ideia que aqui perpassou: este orçamento, em vez de resolver os problemas da justiça, vai, obviamente, piorá-los, porque se, do ponto de vista financeiro dos investimentos que são necessários fazer, há um baixar dos braços, não é possível fazer melhor, então, a justiça não vai sair da situação em que está. E, portanto, a primeira questão que deixo ao Sr. Ministro, que é uma questão genérica, é: para onde vai a justiça em Portugal se, efectivamente, não consegue resolver os problemas financeiros que ela tem, como, aliás, tem sido aqui demonstrado nas várias questões que os Deputados têm apresentado e a que o Governo não dá resposta? Agora, vou passar a outras questões concretas, sendo a primeira sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Já foi aqui, de certa forma falado, mas este é um processo realmente muito confuso. É um processo em que o relatório do Tribunal de Contas sobre esta venda em que o Estado arrecadou 60 milhões de euros em 2006 diz coisas deste género: o Estado promoveu a alienação de um imóvel que não reunia ainda as condições necessárias à respectiva venda; arrecadou a correspondente receita, afectou-as às entidades