26 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Por isso mesmo, vou colocar-lhe mais uma pergunta.
Há notícias, Sr. Ministro, de que, num dia, o Sr. Secretário de Estado João Correia nomeou a Sr.ª Directora-Geral de Reinserção Social, Dr.ª Leonor Furtado; há notícias de que, no outro dia, V. Ex.ª terá revogado esse despacho e avocado a tutela.
Num dia, o Ministro das Finanças anuncia a reestruturação de alguns serviços da administração do Estado, entre eles, a Direcção-Geral de Reinserção Social e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios — tudo como exemplo e prova da contenção das despesas públicas; no outro, verificamos que não só estes serviços continuam a aparecer de forma autónoma neste orçamento, como ainda por cima aumentam as respectivas dotações orçamentais em 10% e 5%. Em que ficamos, Sr. Ministro? Estes serviços serão, ou não, extintos? E quando? Já agora, pergunto: temos, ou não, o Dr. João Correia a executar o orçamento do Ministério da Justiça para o próximo ano? Julgo tratar-se de um esclarecimento que se impõe, até porque as notícias que têm saído demonstram, por um lado, a zanga do Sr. Secretário de Estado e, por outro, a retirada da pasta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para intervir no resto do tempo disponível do CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro gozou com a minha expressão «era necessária uma verba para o bom senso». Não só lhe devolvo o epíteto como, depois de o ouvir a não responder a quase nada do que lhe foi perguntado, quase que me apetece dizer que, mais do que uma verba de bom senso, faz verba para um Ministro da Justiça. E isto, de facto, resulta claro desta audição.
Nada ç consigo» A culpa ç do Dr. Alberto Costa» A responsabilidade é do Conselho Superior da Magistratura» Separação de poderes» Paira um pouco sobre tudo isto.
Sr. Secretário de Estado, a sua resposta é muito clara naquele que é um dos problemas da justiça: a diferença entre o mundo virtual do Ministério da Justiça e o mundo real! O Sr. Secretário de Estado acusa-me de ter cometido um erro grave de jurista ao confundir o «ser» com o «dever ser». Não é verdade! Se quiser, ofereço-lhe não só a notícia como as informações suplementares que obtive e perceberá que o erro não é do jurista mas do legislador. O problema é que os senhores legislam criando pretextos para que não se faça o que dizem querer fazer. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que há um concurso de dois crimes, e o de roubo tem uma pena superior a cinco anos — lembra-se das discussões que tivemos? Por isso mesmo, como o PS e o Bloco de Esquerda chumbaram a proposta do CDS de separação, neste caso, de processos, deram o pretexto à Sr.ª Juíza para não fazer processo sumário.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não se trata de um erro de jurista, é um erro de legislador.

O Sr. Ministro da Justiça: — Extraordinário! Quem é o legislador?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O legislador é o Governo e o Partido Socialista, é bom lembrar já que o Sr. Ministro da Justiça ainda pode dizer que não é, que é a Assembleia da República e que nada tem a ver com isso.
Para terminar, quero fazer uma pergunta relativamente à Polícia Judiciária. Percebo a fusão entre o Instituto de Reinserção Social e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, é coerente com a política do Partido Socialista, é coerente com o Código da Execução das Penas que permite que, a partir de um quarto da pena, o restante seja cumprido fora do estabelecimento prisional, é coerente com a redução de custos que se pretende com essas medidas, simplesmente, não é adequada ao combate ao crime, que é cada vez mais grave, mais organizado e mais violento. Por isso, Sr. Ministro, deixe demonstrar a enorme preocupação que o CDS tem relativamente à redução de 3,5% do orçamento da Polícia Judiciária. O Sr. Ministro anunciou aqui — e bem! — um reforço no quadro dos investigadores, o que, certamente, irá originar mais despesas, mas o orçamento é menor. Espero que não se vá passar o mesmo que, se continuar este orçamento, se irá passar certamente com o seu colega da Administração Interna, que é não ter dinheiro para pagar salários a partir de Outubro. Espero que isto não aconteça e aconselho vivamente o Sr. Ministro a alocar parte dos 40 milhões de euros destinados a arrendamentos para o reforço do orçamento da Polícia Judiciária, de forma a fazer face aos compromissos assumidos.