28 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Se o Sr. Ministro quiser, dou-lhe o exemplo concreto do que se passa em Évora. Se o Ministério da Justiça já tivesse, há 15 anos, levado por diante a construção do parque judiciário de Évora, não gastava os milhares de euros que gasta por mês no arrendamento de edifícios para o tribunal da relação, o tribunal de trabalho e os serviços do Ministério Público, em Évora. Portanto, aqui tem um exemplo concreto do que poderia fazer para reduzir o desperdício de dinheiros públicos e encarar outra perspectiva em relação à gestão dos imóveis.
Vou colocar ainda um conjunto de outras questões.
A primeira tem a ver com os gastos do Estado em software, ou seja, em programas informáticos na área da justiça. O Sr. Deputado Hugo Velosa já referiu aqui a verba que está inscrita para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mas a verdade é que, no total dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, a verba que está atribuída ao software é de 18,789 milhões de euros.
Assim, pergunto: quais são as medidas que o Ministério da Justiça está a programar para, utilizando software de fonte aberta, reduzir esta factura, que todos os anos impende sobre os cofres do Ministério da Justiça? Em particular, Sr. Secretário de Estado José Magalhães, porque é quem me irá responder certamente, pergunto: que medidas pretendem implementar para a compatibilização de plataformas e para a substituição de plataformas que funcionam com software proprietário para plataformas que funcionam com software de fonte aberta, e que, portanto, não implicam o pagamento das licenças? Já agora, qual é o custo total das licenças com o software proprietário que o Ministério da Justiça vai suportar em 2011? Quanto ao centro educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, Sr. Ministro da Justiça, gostava que me pudesse garantir que não é verdade o que tem sido trazido a público. As notícias que têm vindo a público dão conta de que o Ministério da Justiça, proprietário deste centro educativo, se prepara para fazer um contrato com uma organização espanhola, transferindo para essa organização a gestão do centro educativo por três anos, com um encargo para o Estado de 6 milhões de euros. Ou seja, o Ministério da Justiça vai pagar 42 000 euros por ano por cada jovem para colocar esta organização espanhola a gerir este centro educativo. Gostava de ouvir o Sr. Ministro da Justiça dizer que as notícias que têm vindo a público não são verdade e que o Estado português vai manter a gestão deste centro educativo. Se, por acaso, a situação for a inversa, peço ao Sr. Ministro da Justiça que nos explique o acréscimo de custos para o Estado com a gestão do centro educativo e, sobretudo, a natureza desta política de gestão de recursos públicos.
Para terminar, gostava que algum responsável do Ministério da Justiça pudesse esclarecer a Assembleia da República sobre a perspectiva que o Ministério da Justiça tem da negociação colectiva. Como é que podem dizer que estão a negociar colectivamente a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando, antes desta negociação colectiva estar concluída, trazem à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado que altera o diploma que dizem estar a negociar com as associações sindicais?! Da nossa perspectiva, Sr. Ministro, esta não é uma forma séria de encarar negociações colectivas seja de que âmbito for e, por maioria de razão, na justiça também não o poderão ser. Aliás, nesta área, o Ministério da Justiça tem a responsabilidade acrescida de cumprir a lei e os procedimentos quanto à negociação colectiva, pelo que não pode antecipar alterações legislativas em relação ao resultado de uma negociação em curso.

O Sr. Presidente: — Ainda nesta ronda, a nossa grelha prevê a possibilidade de haver perguntas de 2 minutos por Deputado. Para já, tenho apenas a inscrição da Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha pergunta tem a ver com um crime hediondo que tem crescido de forma dramática e trágica à escala mundial. Refiro-me ao crime de tráfico de seres humanos. Trata-se, de facto, de uma criminalidade organizada que se aproveita da pobreza e da vulnerabilidade das pessoas para as vender e traficar não só para exploração sexual mas também para exploração laboral, para a mendicidade e, inclusivamente, para o tráfico de órgãos. Este crime é de tal forma grave que se estima que cerca de 2,4 milhões de pessoas são actualmente traficadas a nível mundial, 79% das quais são mulheres, adolescentes e crianças e cerca de 18% são crimes que têm a ver com a exploração laboral. Ora, esta situação tem implicado a necessidade de uma acção concertada e cada vez mais sistematizada a nível internacional. Neste domínio, Portugal também tem assumido as suas responsabilidades, desde logo com políticas de vanguarda que se traduziram no I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, no Observatório do Tráfico de Seres Humanos, em medidas legislativas vertidas no Código Penal e