32 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, a equipa governamental responderá às questões colocadas pelos Srs. Deputados em tempos diversos, seleccionando cada um de nós um ou outro dos pontos abordados.
Começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem a ver com a confiança, o optimismo, a esperança na mudança da justiça. E, Sr. Deputado, essa confiança, optimismo e esperança na mudança da justiça existe, no sentido em que temos consciência de que houve um aumento dos custos da justiça e de que as receitas da justiça diminuíram por razões diversas, e foram aqui expostas. Há um aumento significativo de despesa, mas já este ano foram tomadas medidas muito significativas e com efeitos no orçamento para 2011, tais como reduzir o défice em 7,4% em relação ao executado. E estas medidas foram, desde logo, e dissemo-lo, a redução das remunerações, que tem um efeito limitado, 3,5%.
Por outro lado, para a redução da despesa, vai contribuir: a racionalização da rede de conservatórias, que se vai fazer; a informatização dos serviços, que vai continuar e que será aprofundada; a reformulação do mapa judiciário, que vai iniciar-se; vai haver a rentabilização dos espaços utilizados pelo Ministério da Justiça; e será feita uma gestão rigorosa das remunerações acessórias, das aquisições de bens e serviços. Ao nível das receitas, prevê-se a criação do fundo de modernização judiciária, a criação do gabinete de recuperação de activos, o agravamento das custas das injunções, a alteração do regulamento das custas processuais, procura importante de equilíbrio no orçamento e reestruturação de três serviços importantes — reinserção social, ADSE e GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios) — e o fundo para a modernização da justiça.
Este fundo para a modernização da justiça é uma medida essencial, inovadora e radical que estamos a adoptar como uma solução extremamente promissora, eficaz e capaz de alterar a justiça e o seu funcionamento.
Vamos continuar uma política de contenção. Como há pouco referiu o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, há uma redução nos gabinetes. Queremos acentuar a redução dos custos na medida do possível. Tal como, da mesma forma, queremos ver aquilo que deve ser feito, em função das necessidades, e definimos quais eram as nossas prioridades.
Uma magna questão que aqui tem sido colocada é a questão dos custos e das custas. O Sr. Deputado Hugo Velosa falou na questão da eventual diminuição de receitas e do famigerado artigo 22.º, mas já todos conhecemos quais são as opções para este artigo. Vamos ter oportunidade de discutir aqui na Assembleia essa matéria! Há quem tenha opinião diversa, mas nós consideramos que essa matéria deve ser discutida sob a forma de proposta de lei. Portanto, virá à Assembleia da República. E os Srs. Deputados discutirão as custas processuais, para que não se diga que estamos a dizer uma coisa e a fazer outra. Queremos, efectivamente, que o acesso à justiça, que o acesso ao direito não seja vedado a quem não tenha condições económicas elementares e tem o direito de acesso à justiça.
A justiça é cara neste sentido: ela deve ser livre e gratuita para os que não podem, mas não pode ser gratuita para todos. É uma opção constitucional que não chegou a isso. Por isso, quando se diz que, pelo aumento dos emolumentos e da taxa de justiça, a justiça está a ser mais cara, deve dizer-se que ela está a ser mais cara porque não pode ser gratuita. A Constituição não o definiu! O nosso Estado social não tem isso como opção! Tem como opção, sim, o apoio judiciário, a facilitação do acesso, isenção nas custas. Que ninguém seja denegado na justiça por carência de bens materiais. É isso que será feito e a nossa proposta vai nesse sentido.
Quanto à questão do Campus de Aveiro, questão que o Sr. Deputado, há pouco, colocou, o que houve foi uma prorrogação do prazo pedida pelos próprios adjudicatários. Portanto, quanto a esse problema, não estamos em condições de definir qual é o prazo, porque foi pedida uma alteração dos prazos.
No que diz respeito ao Campus de Justiça de Leiria, estamos de acordo com essa opção, estamos a trabalhar nesse sentido e já temos um caderno elaborado relativamente a essas matérias, mas temos de fazer opções, e as opções serão discutidas, depois, na especialidade de forma mais detida, porque temos limites de tempo. As opções foram tomadas, em grande medida, por razões de segurança, por razões de emergência e algumas por opção estrutural, essencial para o combate ao crime, como foi a questão da Polícia Judiciária.
Quanto às questões colocadas por alguns Srs. Deputados que não foram abrangidas nas minhas respostas, elas serão respondidas, de forma mais detida, pelos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, queremos aprofundar e mudar radicalmente a justiça, mas o certo é que este é um processo lento. Tenho para mim que a questão essencial da justiça é a questão da gestão operacional da