31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma última questão que tem a ver com os custos para a justiça, para contrariar uma ideia deixada pelos Srs. Membros do Governo, a de que estava em marcha um processo de embaratecimento da justiça. E vou utilizar os números do Orçamento do Estado, para não utilizar aqui outros dos cálculos que também fizemos, para dizer que desde que o Partido Socialista chegou ao poder, em 2005, até agora houve um aumento de 50% do valor das taxas que o Estado arrecada com a justiça. Entre taxas de justiça, taxas de registo e notariado, taxas de registo predial, taxas de registo comercial, houve um aumento de 50%, Sr. Ministro. Estas taxas passaram de 414 milhões para 623 milhões, de 2005 para 2011, o que significa, objectivamente, não só um ligeiro encarecimento do acesso à justiça mas um significativo agravamento das condições de acesso dos cidadãos à justiça. Com este aumento de encargos para os cidadãos no acesso à justiça, obviamente, os custos com a justiça transformam-se num factor limitador do exercício de direitos garantidos legalmente aos cidadãos.
Sr. Ministro, isto poderia ser compensado se houvesse um sistema de apoio judiciário que funcionasse e que servisse para atenuar as dificuldades dos cidadãos mais carenciados no acesso à justiça. Mas não existe, Sr. Ministro! Sabe porquê?! A uma trabalhadora desempregada da zona do Porto, que há umas semanas contactou o Grupo Parlamentar do PCP, foi-lhe exigida uma declaração de todos os membros do agregado familiar, relativamente às contas bancárias de que dispõem, para poder ter acesso ao apoio judiciário.
Infelizmente, com este tipo de procedimento, as pessoas, pura e simplesmente, não conseguem fazer valer os seus direitos em tribunal em tempo útil. Isto porque o tipo de obstáculos que a política de justiça do Governo do Partido Socialista vai impondo é verdadeiramente dramático no acesso ao direito e aos tribunais, o que tem repercussões preocupantes do ponto de vista social, Sr. Ministro, e era bom que o seu Governo as tivesse em conta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é muito concreta e específica, mas a discussão do Orçamento do Estado é também isto, é a discussão sobre prioridades, opções e também sobre exclusões e preterições. E a pergunta que desta vez quero colocar diz respeito ao Campus de justiça de Leiria.
O Sr. Ministro, por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2009, autorizou que este processo avançasse no sentido da instalação do novo Campus de justiça. Passou mais de um ano, não há qualquer notícia sobre este assunto e, aliás, já foi matéria de uma pergunta escrita dirigida ao Governo.
Não há, neste Orçamento, qualquer referência a esta obra, pelo que pergunto: assume o Governo que adiou o campo de justiça de Leiria? Para quando o adiou? Quando é que pretende desencadear este processo? Que critério ditou afinal o estabelecimento de opções e de prioridades relativamente a um conjunto de obras que, neste e noutros Campus de justiça e tribunais, levaram à exclusão dessas prioridades de obras imprescindíveis ao bom funcionamento da justiça e à qualidade dos serviços de justiça prestados aos cidadãos? Por fim, e porque não posso desperdiçar nem 1 segundo deste debate, faço um apelo ao Sr. Ministro, uma vez que tem neste momento a tutela destas matérias, mas também me dirijo ao Sr. Secretário de Estado João Correia, no sentido de reverem algumas das políticas e dos termos do acordo celebrado com a União Meridianos Portugal, que faz a gestão do Centro Educativo da Madeira e que agora fará a de Vila do Conde.
Há um conjunto de questões preocupantes, que eu gostaria de colocar com mais detalhe noutra sede, porque não é hoje o momento, nem o espaço próprio para o fazer, mas há uma questão a que eu pessoalmente atribuo importância e que feriu a minha sensibilidade aquando da visita da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos à Madeira.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, não vos parece que uma ONG (organização não governamental) que pretende trabalhar em Portugal, gerindo centros educativos com jovens portugueses, deveria, pelo menos, fazer um esforço para que os seus técnicos falassem português com os educandos?

O Sr. Presidente: — Para responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Ministro, Tendo havido sete questões, dispõe de 39 minutos.