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24 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

beneficiárias; esta gestão de património é inadequada. Portanto, passo a fazer várias perguntas concretas sobre esta matéria.
Onde é que está no Orçamento do Estado para 2011 o valor que o Estado terá de devolver em caso de incumprimento deste contrato? O contrato-promessa a que tive acesso diz que ele tem de estar cumprido, ou não, até 31 de Dezembro deste ano. Portanto, o Orçamento do Estado para 2011 tem de ter algo, o Governo tem de dizer alguma coisa sobre o que se vai passar, face a este imbróglio desta situação do Estabelecimento Prisional de Lisboa.
A segunda questão diz respeito às obras no Campus de Justiça de Lisboa. Esta situação, no mínimo, tem os seus aspectos de caricato. É que, desde sempre, se sabe — aliás, o Governo deu uma resposta neste sentido a uma pergunta do PSD, em 18 de Fevereiro de 2009 — que as intervenções realizadas e o pagamento são da responsabilidade do senhorio; o senhorio não é o Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça é arrendatário. O senhorio é a Office Park Expo. Portanto, se são do senhorio, como é que aparecem verbas, no Orçamento, para obras, nomeadamente para um auditório, em relação ao qual até quero lembrar, embora não esteja aqui o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, no ano passado, durante a discussão do Orçamento, disse: «o auditório já existia, era suposto ser na cave, mas foi instalado no 2.º andar»! Bom, isto é, realmente, uma coisa lapidar! Pergunto: por que é que estão previstas verbas para estas obras, se elas são da responsabilidade do senhorio? Uma outra questão prende-se com o aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com um aumento de 6229% na rubrica «Aquisição de software informático e outros». Portanto, não vale a pena estar a dizer aqueles números, naturalmente, o Governo reconhece-o, mas a questão é mesmo esta: como é que, face a esta situação, se explica que haja um aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a não ser que eu não esteja a ver alguma coisa que esteja um pouco escondida, mas naquilo que resulta dos documentos que me foram enviados, é este o aumento, e, sobretudo, este aumento enorme para «Aquisição de software informático e outros«, que passa de 7550 €, previstos no Orçamento do Estado de 2010, para 4 465 042 €, no Orçamento do Estado para 2011? Portanto, aumenta 4,3 milhões de euros! Portanto, eu gostaria — estou a terminar, Sr. Presidente, e vou cumprir o meu tempo — que o Governo explicasse o que se passa, como se explica este aumento.

O Sr. Presidente: — Recordo que, em relação a esta ronda de perguntas, a resposta será dada em conjunto, no final de todas as questões formuladas pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, telegraficamente, começo por registar que, face à execução estimada para 2010, no que diz respeito a 2011, numa diminuição de cerca de 5,6%, a redução relacionada com os gabinetes de apoio dos membros do Governo ascende em média a um número superior a 9%, o que, obviamente não pode deixar de ter um significado. Nós registamos este significado e não esperaríamos, aliás, outra coisa, senão o exemplo por parte de VV. Ex.as ª, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.
Quero reportar-me a uma questão concreta, aliás, já abordada pelo Sr. Ministro, que tem a ver com a recentíssima adenda para avaliação da segurança ronda do GRECO, no que diz respeito a Portugal, a qual, sintetizando, refere que, das 10 recomendações feitas ao Estado português, o Estado português respondeu satisfatoriamente a oito. Ora, debrucemo-nos, então, sobre as duas que faltam para que Portugal cumpra, escrupulosa e integralmente, essas recomendações.
A verdade é que, do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, as medidas indicadas ou alvitradas nesta adenda surgem previstas. São elas a recomendação segunda, que diz que é necessário prosseguir na formação específica dos agentes policiais e dos magistrados no combate à corrupção. Pergunto, Sr. Ministro, quais as medidas que se pretendem ver implementadas, sendo certo que o GRECO regista ter havido uma série de medidas, mas que eles as consideraram seminários ad hoc, e que, portanto, era necessário estruturar a formação nesta medida? Todavia, não posso deixar de registar, e, neste caso, subscrevendo a própria