25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

apreciação positiva que o GRECO faz, que Portugal tem vindo, nos últimos tempos, a reforçar, significativamente, a polícia criminal com os meios necessários ao combate à corrupção.
O Sr. Ministro já referiu a admissão de 142 inspectores e o concurso para mais 100, e nós que na 1.ª Comissão tivemos, há relativamente pouco tempo, a oportunidade de ouvirmos o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária e o Sr. Presidente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal e Polícia Judiciária reconhecerem que o número significativo de inspectores entrados na Polícia Judiciária (PJ) iria causar, inclusive, «dores de parto», tal a repercussão no total de inspectores que, neste momento, existem, mas enfatizando que, deste ponto de vista, há a registar um acréscimo significativo.
Uma outra recomendação é, precisamente, ao nível da elaboração dos códigos de conduta de que deve ser municiada a Administração Pública. Neste sentido, pergunto ao Sr. Ministro para quando essa conclusão.
Também quero dar nota de uma questão que, aliás, não constou do relatório discutido na 1.ª Comissão, relativamente ao Ministério da Justiça, e que tem a ver com o artigo 141.º do Orçamento do Estado, isto é com os estágios profissionais. Esta matéria foi, ontem, amplamente discutida pelos candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados. Sr. Ministro, sei que, em momento algum, o Ministério da Justiça terá pretendido, com este artigo 141.º, que ele fosse aplicável aos estágios de advocacia. Portanto, anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma proposta de alteração a este articulado, que, expressamente, afaste a possibilidade de o mesmo vir a aplicar-se à Ordem dos Advogados. Portanto, deixava este anúncio, perguntando se haverá alguma objecção por parte do Ministério da Justiça, sendo certo que, de antemão, sei que não.
Finalmente, Sr. Ministro, uma última pergunta. Há um ano, nesta discussão homóloga, tive a oportunidade de questionar V. Ex.ª, relativamente ao Campus de Justiça de Aveiro, ao que V. Ex.ª retorquiu que estaria prevista a adjudicação desse Campus para Maio de 2010. Ora, sendo certo que nessa data tal não se verificou, também tenho conhecimento de que isso se deveu ao facto de os concorrentes terem solicitado prorrogações de prazo. Pergunto, formulando novamente essa questão: V. Ex.ª tem prevista alguma data, face à evolução desse processo, relativamente à adjudicação? Com isto, concluo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começo por dizer que, relativamente ao buraco orçamental, pouco ou nada acrescentou, sobretudo na perspectiva de se saber qual é o impacto deste buraco orçamental na execução orçamental de 2010 ou neste orçamento para 2011.
Sr. Ministro, relativamente ao Prof. Morais, deixe-me dizer-lhe que acho que o Sr. Ministro «meteu o pé na poça». É que, de facto, se o Prof. Morais é ideólogo de alguém não é do CDS. Diria mesmo que, a ser ideólogo de alguém, até será do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, Sr. Ministro, era bom que não desdenhasse as opiniões do Prof. Morais, até porque, só por si, esta entrevista, por aquilo que contém, poderia e deveria ser do seu conhecimento.
Por isso, tendo o Sr. Ministro dito, aqui, hoje, que ainda não tinha conhecimento ou que, porventura, não teria ainda noção exacta daquilo que aqui está, tomo a liberdade de lhe entregar esta entrevista, até porque, Sr. Ministro, o Prof. Morais responde às suas inquietações, dizendo, expressamente, que o Instituto de Gestão Financeira poderia fazer todas as obras necessárias, pagando um juro de 1,8%, em vez dos 8% que paga nas PPP (parcerias público-privadas); são cinco vezes mais, acrescenta! Portanto, estas inquietações poderiam começar a ser resolvidas por aqui.
Quanto à questão do juiz do tribunal de Alenquer, e percebendo o argumento do Estado de direito e da separação de poderes, devo dizer que o CDS não está contra este juiz ou contra qualquer juiz. Não estamos, de todo! Não é este o objectivo da pergunta que lhe coloquei. Aliás, bem pelo contrário, Sr. Secretário de Estado, até estamos bastante compreensíveis relativamente ao profundo desconforto que estas decisões do Governo têm causado na magistratura, em particular quando o Governo diz que está num processo negocial para rever estatutos e, com a tal lógica dúplice, de que o Sr. Secretário de Estado aqui falou, apresenta «normas cavalo» no orçamento para alterar os estatutos.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, nós não confundimos planos. Aquilo que não queremos, aquilo com que não concordamos, é que o Sr. Ministro passe ou tente passar «entre os pingos da chuva».