20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

porque, caso contrário, se não formos capazes de governar a nossa casa, nenhum Ministro das Finanças, nenhum Primeiro-Ministro nos acudirá.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah, pois não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar o conjunto de questões que lhe vou colocar com uma pergunta que, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o Partido Comunista Português vai trazendo a estas audições e que já foi aqui hoje abordada, ainda que não com os elementos que vou trazer agora à discussão. Essa pergunta tem a ver com a política de esbanjamento de recursos públicos que o Ministério da Justiça promove com a política de gestão dos imóveis, isto é, de arrendamento e de venda de imóveis. E vou dar-lhe os números, porque fizemos as contas com base nos mapas do Orçamento do Estado. Ora, estas contas dizem-nos que, em 2011, o Ministério da Justiça vai gastar, em arrendamentos, 48 724 768 €. Mais, Sr. Ministro, na venda de edifícios — pois o Ministério está a preparar-se para alienar edifícios —, há uma previsão de arrecadação de receita de 60 milhões de euros, enquanto que a verba prevista para a construção de edifícios é de 35 milhões de euros. Isto significa, Sr. Ministro, a curto prazo — nem sequer é a médio ou a longo prazo —, um agravamento dos custos com o arrendamento de imóveis por conta desta política de alienação de imóveis que o Ministério da Justiça está a promover.
Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe e que assume particular importância nesta matéria é a seguinte: quais são os custos dos arrendamentos das prisões que foram vendidas sem estarem construídas as novas prisões? E faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, com a referência a um único caso de que temos conhecimento, o do Estabelecimento Prisional de Lisboa. O relatório do Tribunal de Contas sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa diz-nos que, depois de o Ministério da Justiça ter vendido o imóvel à ESTAMO e de não ter construído a nova prisão, a ESTAMO, só em 2008, reclamou 62,250 milhões de euros de rendas — registe este número, Sr. Ministro! —, quando tinha comprado o imóvel por 48 milhões de euros.
Isto significa, Sr. Ministro, que, só com a renda do ano de 2008, a ESTAMO fez um lucro imediato com o arrendamento do imóvel, porque o Ministério da Justiça não construiu a nova prisão.
Ora, se isto é assim em relação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, queremos saber qual é a situação relativamente a todas as prisões que o Ministério da Justiça disse que ia construir e não construiu, ou seja, quanto é que está a custar ao erário público o arrendamento destas prisões.
Mais, Sr. Ministro, há um dado particularmente preocupante em relação a esta matéria que se relaciona directamente com o relatório do Tribunal de Contas sobre o Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça. Peço uma particular atenção do Sr. Ministro para esta questão, pois ela é preocupante.
É que este Instituto, que vai arrecadar de receita estes 60 milhões de euros com a alienação de imóveis, é o mesmo Instituto que o Tribunal de Contas diz que não dispõe de um manual de procedimentos para a área financeira e administrativa, de um arquivo organizado das despesas de honorários apresentados pelos tribunais, de um manual de procedimentos para o registo e controlo dos bens móveis e imóveis, que tem uma gestão rudimentar do património e que não tem informação actualizada e consistente, o que contribui para explicar as falhas nos registos patrimoniais e contabilísticos. Mais, diz ainda o Tribunal de Contas que «No cômputo global, o sistema de controlo interno não apresenta um grau razoável de eficácia na prevenção e detecção de erros e irregularidades (»)«. Sr. Ministro, se quisermos acrescentar a isto uma sçrie de outras irregularidades, posso dar-lhe alguns exemplos, como pagamentos indevidos de ajudas de custo e subsídios de jantar, pagamentos de abonos por cessação de funções e suplementos remuneratórios, adiantamentos sem base legal. Tudo isto justifica que o Tribunal de Contas tenha formulado um juízo desfavorável relativamente às demonstrações financeiras do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
E é este Instituto, sobre o qual o Tribunal de Contas promove este tipo de juízo, que vai gerir os 60 milhões de euros de alienação de imóveis.
Portanto, Sr. Ministro, o que se exige é um esclarecimento sobre a perspectiva do Ministério da Justiça, em relação a esta questão, e sobre as medidas que o Ministério está ou não a pensar tomar quanto à necessidade de, pelo menos, haver alguma garantia de boa gestão de recursos públicos, sobretudo no que respeita a montantes desta ordem.