15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Não creio que haja o objectivo da auto-sustentação absoluta do Ministério da Justiça. Queremos aproximarnos disto e vamos fazer um esforço neste sentido, por isso temos grande confiança no conjunto de medidas de redução de serviços e de despesas, de racionalização de meios e de uma melhor equidade na sua distribuição, de contenção de gastos e de extinguir serviços, mas também devo dizer que tenho uma grande esperança no Fundo para a Modernização Judiciária, que pode ser um instrumento fundamental para uma significativa sustentação da justiça. É porque há duas ou três zonas de obtenção de receitas muito importantes, que nalguns países são importantíssimas. Por exemplo, a recuperação dos activos de crimes, que é uma coisa que em Portugal não tem existido, não havendo gabinetes de recuperação de activos, é vultuosíssima em alguns países. O Instituto de Gestão Financeira vai gerir a parte dessas receitas que corresponderá ao Ministério da Justiça.
Parte da cobrança das dívidas fiscais por arbitragem vai para o Ministério da Justiça; parte da cobrança das coimas e das contravenções decorrentes, por exemplo, de todo o processo das SCUT (vias sem custo para os utentes), vai para o Ministério da Justiça; parte dos bens perdidos a favor do Estado vai para o Ministério da Justiça. Ou seja, pela primeira vez, há um instrumento para o Ministério da Justiça, com a solidariedade dos outros ministérios e, naturalmente, com a solidariedade dos portugueses, para que possamos ter uma justiça mais eficaz. Portanto, vamos ter uma justiça mais eficaz e com outros meios; há novos meios e, creio, há um novo passo na justiça, em Portugal, em termos dos meios que estão ao nosso alcance.
Quanto à questão da gestão patrimonial, o Sr. Deputado citou o Prof. Morais. Não tenho o gosto de conhecer o Prof. Morais, mas percebi que ç seu ideólogo porque»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Cuidado, Sr. Ministro!

Risos.

O Sr. Ministro da Justiça: — Ai, não?! Meu não é, porque não sei quem é o Prof. Morais! Tenho uma visão remota do dicionário de Morais, mas o Houaiss ç melhor, e o da Academia de Ciências tambçm!» Ainda prefiro o Houaiss.
O Prof. Morais tem essa referência recôndita»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É público, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Deputado tem um papel e faz dele o que quiser. Mas que gestão patrimonial pretende?! A gestão patrimonial «o Ministério constrói tudo», «o Ministério não arrenda nada»? Como é que se resolve o problema do parque judiciário do Ministério da Justiça? Sr. Deputado, acha que é possível e que temos meios para resolver as questões patrimoniais do Ministério da Justiça, fazendo tudo o que é possível ser feito, sem recurso ao arrendamento? Qual é a filosofia? Adquire-se tudo? Não sei! Diga-me qual ç a sua filosofia»!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que tem de dizer!

O Sr. Ministro da Justiça: — Se a sua filosofia é a do Prof. Morais, pronto, sigamos o «dicionário Morais», ideólogo do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É melhor! É melhor!

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu não vou por aí, por razões óbvias de realidade.
A última pergunta a que vou responder, antes de pedir a palavra para o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, é a que se refere ao juiz de Alenquer.
Sr. Deputado, essa matéria é, de facto, da competência do Conselho Superior da Magistratura. Defendo o princípio da separação de poderes,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ahhh!»