14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Dois polícias interceptaram em flagrante delito um roubo, foram agredidos pelo criminoso e um deles foi parar ao hospital. Eram 16 horas e 30 minutos. Telefonaram para o tribunal de Almada e são avisados de que têm de chegar antes das 17 horas, senão já não há processo sumário. Mesmo usando o «pirilampo», chegaram às 17 horas e 5 minutos. O processo sumário não se faz e vai ser processo comum. O criminoso é libertado, um dos polícias ficou no hospital e o outro ficou a preencher papelada no tribunal.
Sr. Ministro, pediu franqueza no debate do Orçamento. Com toda a franqueza, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que isto é uma vergonha! É uma vergonha para o Estado de direito democrático, é uma vergonha para a ética republicana, que tanto apregoa, e é uma vergonha para os partidos, nomeadamente para o PS e para o BE, que rejeitaram as propostas do CDS no sentido de, nos casos de flagrante delito, o processo sumário ser regra independentemente da pena e mesmo que haja outros crimes com pena superior a cinco anos.
Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples. Já que não posso perguntar por uma verba que é cada vez mais essencial no orçamento da justiça, que é a inscrição de uma verba para o bom senso, a inscrição de uma verba para o País real, pergunto-lhe o seguinte: está ou não disponível para que isto não suceda mais, para acabar com este estado de coisas, nomeadamente reforçando o Laboratório de Perícias da Polícia Judiciária, que vê o seu orçamento reduzido em mais de 3%? Está ou não disponível, ainda com esta contenção mas em nome do combate à criminalidade, para reforçar os turnos necessários? E, já agora, está, ou não, disponível para revogar uma reforma que a comunicação social e a prática já demonstraram que nada irá melhorar?

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acho excelente a ideia de que os orçamentos possam ter a distribuição de verbas para o bom senso. Essa é uma boa ideia, Sr. Deputado!»

Risos.

Pela minha parte, eu seria muito generoso em relação a V. Ex.ª e a quem entendesse.
Começando por responder ás questões que me colocou, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, penso que parte da sua intervenção está desactualizada, tal como o está o relatório do Tribunal de Contas — embora os seus objectivos sejam adequados ao propósito que esteve na sua elaboração —, dado que incide basicamente sobre 2008 e 2009. Já tive oportunidade de dizer que, nestes dois anos, houve um aumento da despesa de 18,3%, o que constituiu uma dificuldade acrescida do Ministério da Justiça, não só pela contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que tem um valor na ordem dos 15%, como também pelo facto de haver um acréscimo de despesas, dos custos de contexto e de renovação da justiça, mas foram tomadas medidas e esse défice orçamental foi coberto com os depósitos autónomos.
Como sabe, Sr. Deputado, há um limiar para os depósitos autónomos abaixo do qual não se pode tocar.
Como é natural, eles foram utilizados de forma absolutamente legal, mas há um limiar, que é por nós respeitado, e, durante o ano de 2010, tomámos um conjunto de medidas para aumentar as receitas e de contenção de despesa. Já falámos na extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da sua integração na ADSE, já falámos em despesas de PIDDAC que deixámos de fazer, já falámos num conjunto de medidas que têm a ver com o acerto mais adequado dos preços das certidões do registo automóvel e do registo predial, com soluções emolumentares e de aumentos de taxas, as quais têm um valor significativo para aumentar as receitas. Tentámos aumentar as medidas e o decréscimo da despesa.
Quando o Sr. Deputado fala no passado, evidentemente, no passado tivemos uma situação muito difícil, quando fala nos dias de hoje, a questão da organização do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça era uma questão organizatória identificada já no período dos meus antecessores, mas nós demos o passo subsequente, que era alterar a gestão deste Instituto, sendo que tomámos este ano uma série de medidas — aliás, já anunciei um conjunto de medidas de aumento de receitas e de despesas para este ano.
De qualquer forma, o Ministério da Justiça não tem auto-sustentação financeira, no sentido de se autofinanciar. Há um serviço público de acesso dos cidadãos à justiça que tem de vir sempre da partilha com o Orçamento do Estado e da partilha da responsabilidade de todos os cidadãos.