17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Ficámos a saber, pelo relatório do Tribunal de Contas, que existe um «buraco nas contas». É um relatório muito preocupante. Se o «buraco» era de 170 milhões de euros, em 2008; calcula-se, como praticamente certo, que, no ano de 2009, o diferencial atinja os 323 milhões e, segundo o que é previsível, irá chegar aos 500 milhões ainda este ano.
Sr. Ministro, esta não é uma situação que se possa considerar de somenos importância ou dizer «bom, houve um decréscimo nas receitas!». Há uma pergunta que se impõe, e, aliás, o relatório do Tribunal de Contas é bem claro nas recomendações que faz, independentemente de algumas já estarem, ou não, a ser aplicadas. Sr. Ministro, não vai haver responsáveis sobre esta situação?! Não vai haver ninguém responsável sobre isto?! Vamos aceitar a gestão deste Instituto com estes «buracos sucessivos», de milhões e milhões de euros, e ninguém vai ser responsabilizado?! Como pretendem, o Sr. Ministro e a sua equipa, equilibrar as contas do Instituto de Gestão Financeira de Infra-estruturas da Justiça? Das intervenções do Sr. Ministro ficaram muitas preocupações.
O Sr. Ministro diz que vai aumentar a receita através de decreto-lei — sabemo-lo bem disto — que aumenta os emolumentos e as taxas. Falou das receitas do Cartão de Cidadão. É verdade, Sr. Ministro! Nem o Cartão de Cidadão escapou aos aumentos propostos pelo Governo, que duplicou o seu preço, como sabe.
Finalmente, falou de uma revisão do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente no que tem a ver com taxas e isenções. Mas o Sr. Ministro não explicou o sentido desta revisão do Regulamento das Custas Processuais, e eu oiço o Sr. Ministro dizer, desde que tomou posse, a seguinte frase (a frase é sua, Sr.
Ministro): «a justiça está cara, a justiça está cara»! Tem dito esta frase repetidamente, Sr. Ministro! No entanto, o que agora verificamos é que o mais provável é fazer-se uma reavaliação do Regulamento das Custas Processuais no sentido de ainda aumentar mais as taxas e, provavelmente, acabar com algumas isenções, o que será dramático, dramático para a justiça portuguesa e, sobretudo, para a acessibilidade de cidadãos e cidadãs a esta mesma justiça.
Sr. Ministro, para terminar, tenho de abordar o aspecto que se prende com a situação do património e dos imóveis, porque o que está em causa tem um nome, Sr. Ministro: é o modelo das parcerias público-privadas na construção dos edifícios da justiça, nomeadamente dos tribunais. Os privados constroem e o Ministério paga uma renda de valores altíssimos. Só um exemplo: só o Campus de Justiça de Lisboa, é mais de 1 milhão de euros por mês, ficando, ao final de um tempo, os privados proprietários dos imóveis. É um bom negócio, de facto, mas um bom negócio para os privados.
Sr. Ministro, vai alterar este modelo das parcerias público-privadas na construção para a justiça e, assim, poupar alguns milhões de euros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo do tempo restante.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça referiu na sua intervenção inicial, e justamente, que o Governo irá tentar acompanhar as recomendações da Assembleia da República em matéria de combate à corrupção. Neste sentido, peço-lhe que concretize bastante mais o que anunciou e o que refere na Nota Explicativa que nos enviou.
Falou, aliás, na sua intervenção, mais do que na Nota Explicativa, na contratação de especialistas. Gostaria de saber muito em concreto, Sr. Ministro — e creio que há um interesse geral do Parlamento, que aprovou uma recomendação por unanimidade —, em relação aos especialistas, o que é a protocolização de serviços.
Percebe-se que, aqui ou ali, possa existir isso, mas, na verdade, há competências que devem ser tidas em conta, quer nos órgãos de polícia criminal, quer na acção penal do Ministério Público.
Pergunto-lhe quantos especialistas vamos ter mais na Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, na Unidade Nacional de Combate à Corrupção? Pergunto se vamos ter especialistas nessa área de combate à criminalidade económico-financeira nos vários DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal)? Enfim, precisávamos de ter mais qualquer coisa em concreto, que não seja um mero enunciado. É positivo falar-se da aplicação informática para a gestão de inquérito-crime, mas isto vai avançar quando, como, com que meios? Há um ano já se falava no gabinete de recuperação de activos, mas ainda se aguarda legislação, promete-se um decreto»! Que quadro terá este gabinete de recuperação de activos? Terá capacidade para uma recuperação significativa de activos? Isto foi considerado, há cerca de um ano, um dos grandes dissuasores, um dos grandes elementos de combate preventivo à corrupção e, em geral, à