13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O segundo esclarecimento que queria pedir, Sr. Ministro, está relacionado com a gestão patrimonial do Ministério da Justiça e com aquilo a que chamaria a «ginástica» imobiliária do Ministério da Justiça, e que o Tribunal de Contas também classificou como rudimentar.
O Sr. Ministro conhece, certamente, o Prof. Morais. O famoso Prof. Morais foi Presidente do Instituto de Gestão Financeira e deu, há bem pouco tempo, uma entrevista ao Diário de Notícias, em que classificou a gestão imobiliária do Ministério da Justiça como um «roubo legal»! Sr. Ministro, nós não podemos «assobiar para o lado» e fingir que estas declarações não existiram. E, obviamente, o Sr. Ministro, como primeiro responsável do Ministério da Justiça, alguma coisa terá de fazer ou dizer sobre o assunto! Mais, Sr. Ministro: o Prof. Morais classifica ainda a gestão e a política de arrendamentos do Ministério da Justiça como «perniciosa», «altamente ruinosa», «um roubo». Diz ainda o seguinte: «No caso do Campus de Justiça do Porto, se ele for construído,»« — pelos vistos, ainda não terá sido — «» o Estado vai pagar 157 milhões de euros a mais. É chocante. No caso do Campus de Justiça de Lisboa, o Estado vai pagar a mais 204 milhões de euros.» Acrescenta o Prof. Morais: «Acho um roubo. Para mim é gestão danosa. Para além de outras coisas»« Não sei o que dirá sobre isto, Sr. Ministro, mas julgo que terá de dizer alguma coisa sobre o assunto.
Sr. Ministro, este Orçamento está a provocar um impacto tremendo nos nossos tribunais e uma onde de choque absolutamente incontrolável. Há poucos dias, tivemos conhecimento de um despacho de um Sr. Juiz presidente de um tribunal que resolveu reduzir o seu horário de trabalho por força da redução salarial a que vai ser sujeito por este Orçamento do Estado. Assistimos ainda a um Ministro da Justiça de Portugal que se recusa a pronunciar, remetendo responsabilidades para o Conselho Superior da Magistratura»! Sr. Ministro, de facto, o Governo corta salários, o juiz reduz o horário de trabalho, o Conselho Superior da Magistratura tratará do assunto quando entender, e a verdade é que, no meio de tudo isto, o cidadão que vê o julgamento ser adiado não tem ninguém a defendê-lo. De facto, isto é absolutamente extraordinário. Não é admissível que o Sr. Ministro da Justiça se demita das suas funções, como não é admissível que isto se passe na justiça. Muito mal vamos nós, com esta situação.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para continuar as perguntas da parte do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho uma pergunta para lhe fazer sobre uma matéria que tem um impacto mínimo na despesa, mas que, a nosso ver, terá um impacto máximo no combate ao crime. Falo do trabalho de uma comissão por si nomeada, há cerca de um ano, para avaliação das leis penais, da qual resultou uma alteração pífia ao Código de Processo Penal, que entrou em vigor há 17 dias.
Sr. Ministro, há oito dias apenas, o Sr. Secretário de Estado, numa entrevista que me permito citar, fez um balanço da matéria. «Esta reforma do processo penal, que é mais profunda do que aparenta, terá impacto e importância grandes, mas nestes primeiros dias passou ao lado da comunicação social.» — queixava-se, na altura, o Sr. Secretário de Estado. Garantiu que os julgamentos rápidos libertam meios para combater o grande crime.
Ora, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, 17 dias depois da entrada em vigor deste Código, oito dias depois desta entrevista, e como o CDS sempre referiu, temos a prova de que estas alterações foram um embuste.
Sr. Ministro, quero partilhar consigo uma história que se passou no distrito pelo qual fui eleito, mais concretamente em Almada, que teve a atenção merecida da comunicação social, de que tanto se queixava o Sr. Secretário de Estado, e que não foi culpa nem dos mercados nem dos irlandeses»

Risos.