18 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

criminalidade económico-financeira. Tudo isto está muito nebuloso, indiciado e, contudo, não concretizado.
Peço-lhe uma concretização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, começo, se me permite, por responder já a esta intervenção do Deputado Luís Fazenda.
Quanto à questão da Polícia Judiciária, este ano foram integrados 142 inspectores e foi autorizado o concurso para 100 novos inspectores, dos quais 26 especialistas das diversas áreas e há (não tenho aqui o número, mas ao que sei há) uma particular distribuição, mesmo dos inspectores que já foram este ano integrados no combate à corrupção. Há uma unidade de combate à corrupção na Polícia Judiciária que, como sabe, tem uma grande capacidade, e tem revelado uma grande eficácia, e que tem aumentado o seu número de inspectores.
É intenção do Governo, em articulação com a Polícia Judiciária, que esta matéria tenha um tratamento específico, uma vez que passou a haver uma unidade específica no combate à corrupção, que foi reforçada com inspectores e que será reforçada com especialistas, e nós iremos acompanhar. Aliás, um recente documento sobre as perícias na Polícia Judiciária, digamos, a resposta que hoje o laboratório pericial da Polícia Judiciária está a dar, em termos de tempo, é relativamente satisfatório. Portanto, penso que os prazos têm grande razoabilidade em termos de investigação criminal e deixou de haver uma preocupação marcante como a que em tempos existiu.
O gabinete de recuperação de activos é algo que é para já. Termina agora em fins de Dezembro o prazo para o grupo de trabalho, que integra representantes da Polícia, do Ministério Público e da Direcção-Geral da Política de Justiça, apresentar a sua proposta de decreto-lei, que será aqui apreciada, e é um instrumento fundamental para tudo isto.
Quanto ao acompanhamento das medidas da Assembleia da República, o Governo, por resolução, propôs que se criasse uma medida plurirrepresentativa, em termos de Ministérios: Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Administração Interna e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pedindo aos diversos Ministérios que nomeassem representantes. Já houve a primeira reunião precisamente para isto, para concretizar e regulamentar as deliberações da Assembleia; algumas têm uma relativa urgência, outras têm um tempo mais dilatado. Mas as mais significativas são as do sigilo bancário, que têm uma urgência mais premente, enquanto que a Assembleia deu um prazo mais dilatado, de 180 dias, para a constituição da base de dados do Banco de Portugal.
Sabemos, e acompanhamos, que o Banco de Portugal está a trabalhar nesta matéria. A própria comissão, que está organizada sob a direcção do Ministério da Justiça, também está a acompanhar esta matéria, no sentido de cumprirmos todas as regulamentações, ordenamentos, medidas normativas e operacionais que a Assembleia, em função da resolução que teve sobre esta matéria, deliberou.
Um outro ponto que ainda nos preocupa é o acompanhamento das organizações internacionais. É nosso ponto de honra, e fazemo-lo, acompanhar de forma estrita, e os resultados têm sido muito significativos e positivos, as recomendações do GRECO (Grupo de Estado contra a Corrupção), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da GAFI.
Relativamente às custas processuais, uma questão que a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou, o Sr.
Secretário de Estado da Modernização Judiciária irá explicitar, mas, antes, quero dizer que, da nossa parte, têm sempre uma preocupação, que é a de não prejudicar o acesso à justiça por parte dos mais carenciados.
Ou seja, que a ausência de meios não seja um instrumento que evite o acesso à justiça.
Portanto, tudo o que, nas custas judiciais, é isenção devida ao apoio aos mais carenciados não será alterado.
Sr. Presidente, se autorizar, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária irá responder a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.