12 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

manhã, e esperamos poder concluir esse processo em tempo útil, para os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas poderem apreciar a proposta que foi cuidadosamente ponderada e que inclui o grosso das sugestões dos Conselhos Superiores e muitas sugestões oferecidas pelos Srs. Magistrados durante o processo negocial, tal qual decorreu até agora.
Em relação à Agenda Digital, deveria apenas sublinhar que projectos-chave como o projecto CITIUS PLUS, que teve a sua reunião de acompanhamento na passada segunda-feira, estão a cerca de 41% da realização, que o montante investido tem plena cobertura e plena garantia e representará uma consolidação muito importante de sistemas que precisam de ser robustecidos e em que assenta, hoje, uma parte muito relevante — eu diria, uma parte altamente relevante — da nossa justiça cível. E, se queremos que passe a albergar conteúdos da justiça penal, temos de robustecer o sistema, inevitavelmente! Sobre essa matéria, entregou o Governo à 1.ª Comissão toda a documentação, designadamente a documentação confidencial de auditoria e o contrato celebrado para esse efeito. A comissão de acompanhamento, que é representativa de múltiplos sectores da justiça, vai permitir o acompanhamento, passo a passo, de toda a transição, ao mesmo tempo que a solução do litígio, em competências anteriormente exercidas pela DGAS (Direcção-Geral da Acção Social), permite uma espécie de centralização do desenvolvimento de aplicações, com o que pouparemos tempo, dinheiro e ganharemos, seguramente, na eficiência final, a bem do Estado e da melhoria da qualidade da justiça, que é muito alavancada na introdução de novas tecnologias.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do CDS-PP, com o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a quem dou a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Presidente, queria dizer-lhe que a intervenção do CDS será dividida entre mim e o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Ministro, primeiro esclarecimento: lamento dizer-lhe, mas tenho de voltar ao que considero ser o tema mais grave que, neste momento, atravessa a justiça portuguesa, que é o que se prende com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas.
De facto, Sr. Ministro, duas frases não chegam para justificar o que, do ponto de vista da gestão patrimonial do Ministério da Justiça, é classificado pelo Tribunal de Contas como rudimentar, nem para explicar o descoberto: um «buraco» orçamental de, pelo menos, 323 milhões de euros. Sr. Ministro, este «buraco», respeitante aos anos de 2008 e 2009, demonstra, de forma absolutamente evidente, um desequilíbrio financeiro nas contas do Instituto de Gestão Financeira, à ordem, de 160 milhões de euros/ano.
Mais, Sr. Ministro: se a execução orçamental de 2010 for semelhante (ou parecida) com a execução orçamental dos anos de 2007, 2008 e 2009, estamos hoje perante um «buraco» orçamental que se situa na ordem dos 500 milhões de euros. Por isso mesmo, Sr. Ministro, não posso deixar de pedir-lhe esclarecimentos adicionais.
De facto, este «buraco» orçamental astronómico resulta do quê? O Sr. Ministro diz-nos que o Instituto não tinha uma auto-sustentação financeira. Ora, parece-nos absolutamente evidente que não tinha essa autosustentação financeira. Mas a questão que se coloca é esta: hoje tem essa auto-sustentação financeira? E vai ter no futuro? Julgo que esta pergunta é absolutamente essencial para percebermos se o sistema de justiça, tal como temos hoje, é ou não viável do ponto de vista financeiro.
Também não posso deixar de registar o que o Sr. Ministro disse, isto é, que quando tomaram conta da governação, que quando entrou no Ministério da Justiça se deparou com uma situação de desorganização.
Sr. Ministro, não sei o que os seus colegas da bancada do Partido Socialista, em particular as pessoas que colaboram com o anterior ministro da justiça, dirão sobre o assunto» De facto, remodelaram o Ministro, remodelaram o Instituto de Gestão Financeira e a sua equipa directiva, mas a questão que se coloca é a de saber se as coisas vão mudar para melhor, ou se será líquido que as coisas melhorem mesmo!? Por isso mesmo, Sr. Ministro, é absolutamente essencial que diga, claramente, qual é o impacto deste «buraco» financeiro na execução orçamental de 2010 ou, eventualmente, no Orçamento do Estado para 2011.