O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

40 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

absolutamente nenhuma necessidade de consultar os documentos da patente traduzidos ao tal preço «assassino» que eu referi.
Portanto, a opção que podemos adoptar é ficar para trás ou ir para a frente. A que adoptámos foi a de ir para a frente, correspondendo à vontade das empresas e à necessidade, Sr. Deputado, de termos mais patentes. Ou, então, teremos mais contrafacção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para uma terceira ronda, pelo que penso poder deduzir que»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa para a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Presumo que seja uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o bom decurso dos trabalhos.
Sr. Presidente, vou explicar o que vou distribuir: o Sr. Secretário de Estado procura confundir, dizendo que a culpa foi do legislador, sendo o legislador esta Assembleia da República. Sr. Presidente, isso é verdade e, por isso, queria que fosse distribuído o guião de votações do projecto de lei n.º 594/X, apresentado pelo CDS-PP, que previa a separação de processos e a possibilidade de julgamento sumário, diploma esse que foi rejeitado com votos contra do PS, liderado, na altura, pelo actual Ministro Alberto Martins, e do BE, com as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes e com os votos favoráveis, apenas, do CDS-PP.
Portanto, se foi um erro do legislador, Sr. Secretário de Estado, foi um erro do PS, com maioria absoluta, comandando pelo hoje Ministro Alberto Martins, na altura líder parlamentar.

O Sr. Presidente: — Penso que não é possível, neste momento, distribuir esse documento, uma vez que estamos a terminar a reunião, mas será feita uma cópia e posteriormente distribuído.
Srs. Deputados, chegámos ao fim desta audição.
Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas para a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados, bem como o Sr. Ministro da Administração Interna e respectiva equipa. Como sabem, está prevista uma discussão, na especialidade, do orçamento de cada ministério com a Comissão de Orçamento e Finanças e a com a comissão competente em razão da matéria.
Vamos agora proceder ao debate do orçamento do Ministério da Administração Interna. Iremos seguir uma distribuição de tempos que foi acordada e que corresponde à já usada em 2010, que prevê uma intervenção inicial do Sr. Ministro, razão pela qual, renovando os meus cumprimentos e sem mais, lhe dou a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.as e