44 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O alargamento da Rede Nacional de Controlo de Velocidade, com a instalação de radares em locais prioritários da rede viária, para fiscalização da velocidade de circulação, permitirá um controlo mais eficaz da circulação rodoviária.
Iremos consolidar o novo modelo estatístico baseado no conceito internacional de vítima mortal de sinistralidade rodoviária a 30 dias e realizar análises de distribuição espacial dos acidentes, cruzando-as com outras informações relevantes, de forma a aprofundar o conhecimento da sinistralidade rodoviária e respectivas causas.
Por fim, em termos de contra-ordenações rodoviárias, continuaremos a dar passos no sentido da desmaterialização dos processos, procurando uma maior celeridade na sua tramitação.
Promoveremos a racionalização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos, com vista à redução da taxa de prescrição dos processos e à redução do tempo entre as datas da infracção e da decisão.
Alargaremos, ainda, a utilização do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT) a outras entidades fiscalizadoras.
Para a prossecução dos nossos objectivos e das nossas políticas, disporemos, em 2011, de um orçamento total de 1888,5 milhões de euros (6,7% abaixo do orçamentado para 2010), dos quais 1782 milhões de euros se destinam a funcionamento (-5,3%) e 106,5 milhões de euros ao PIDDAC (-25%).
Trata-se de um orçamento que responde a um quadro económico e orçamental excepcional, do qual o Ministério da Administração Interna não quer nem se pode alhear. Um orçamento que constitui um desafio, exigindo de todos nós o maior rigor. Um orçamento que envolve contenção de custos, mas jamais envolverá contenção na segurança e na protecção dos cidadãos — missão primordial do Estado de direito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, então, ao período de perguntas, que irão ser formuladas pela ordem que acordámos.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, dispondo de 8 minutos, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes de mais, cumprimento-os. Cumprimento também e saúdo o Sr. Ministro da Administração Interna, bem como a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna e da Protecção Civil.
Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com a atenção do costume e direi que, daquilo que ouvi, considero que o seu discurso teve o demérito de ser repetitivo, porque não saiu do registo dos discursos que faz normalmente, aquando da discussão do Orçamento na especialidade, mas teve o mérito de ser previsível e, como a previsibilidade é importante nos tempos que correm, este mérito deve, por isso, ser realçado.
Nesse sentido, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma primeira pergunta, que tem a ver com o seguinte: na base deste esforço nacional que está a ser feito, de redução da despesa total consolidada no Orçamento do Estado para 2011, relativamente ao qual o PSD tomou a posição de o viabilizar, pela abstenção, há uma redução no orçamento para o Ministério da Administração Interna de 8,7%.
Nessa medida, e considerando aquilo que se passa a nível da criminalidade, gostava de lhe ler uma passagem do parecer da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, onde expressa a opinião sobre a evolução da criminalidade nos tempos que aí vêm. Diz o seguinte: «o balanço dos três primeiros trimestres do ano revela um acréscimo de 11 058 processos, em comparação com o mesmo período do ano anterior, e uma tendência acentuada de crescimento dos crimes contra as pessoas mas também dos ilícitos contra o património e a vida em sociedade». Ou seja, a tendência é, diria mesmo, para o aumento da criminalidade, ao contrário do Sr.
Ministro, que nos disse que haveria uma estabilidade. Não são esses os dados que o Ministério Público nos fornece, designadamente na Área Metropolitana de Lisboa.
Aliado a isso, citando uma frase do Sr. Ministro, em Silves, em 27 de Outubro, segundo a qual «quando o Orçamento do Estado for aprovado, terão oportunidade de ver qual a execução que se vai fazer no ano que vem», para seu governo, nosso governo e, principalmente, governo dos portugueses, e concordando, obviamente, uma vez que o PSD também o viabilizou, com este corte no Ministério da Administração Interna, pergunto-lhe com que é que podemos contar. Gostava que o Sr. Ministro nos especificasse agora, e não durante a execução, qual vai ser o prejuízo, ou não, ou o controlo que pode fazer desta diminuição no orçamento do Ministério da Administração Interna.