48 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

defesa das forças de segurança e a capacidade de mobilizar as forças de segurança para a prevenção e o combate ao crime. E isto é que é de sublinhar, porque é isto que os portugueses esperam.
No debate sobre o Orçamento, já se percebeu que, pelo menos por parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há alternativa, ou seja, quanto ao orçamento, zero e quanto à questão da NATO, tudo! Ou seja, o principal partido da oposição não se preocupa com a governação nem com o orçamento que V. Ex.ª faz no Ministério; preocupa-se, sim, aparentando ter uma política alternativa para a Administração Interna, com as características dos carros que são adquiridos para uma Cimeira! Mas o sistema português de contratação pública é auditável e sindicável pelos órgãos competentes e, portanto, Sr. Ministro, fique descansado, porque se, em Portugal, houvesse uma alternativa política ninguém se preocuparia com a menor ou maior ou transparência» Aliás, já ç a terceira vez que oiço o Sr. Ministro, neste Parlamento, repetir à exaustão o procedimento concursal e as suas fases. Todas as instituições públicas conhecem o procedimento e podem verificá-lo à luz não só dos normativos europeus mas também da lei da contratação pública.
Quero, pois, regozijar-me por essa atitude de permanente empenho no desenvolvimento destas políticas, sendo de sublinhar que, entre 2005 e 2010, vemos o orçamento nesta área governativa ser acrescido com montantes que deixaram levar a cabo um conjunto de políticas públicas que estão paulatinamente a dar os seus resultados. No ano passado, o orçamento nesta área cresceu 13%. É certo que, neste ano, temos um decréscimo, relativamente ao que estava orçamentado para 2010, de 8,7%, mas V. Ex.ª faz aqui um exercício orçamental, para quem consegue ler o que está no Relatório do Orçamento do Estado, devidamente adequado ao que o País precisa. Isto porque, reduzindo de forma paulatina as despesas de funcionamento, tendo um corte de um quarto no investimento, consegue, ao mesmo tempo, apresentar um conjunto de investimentos que não deixam desprotegidas as necessidades prementes de investimento.
Na verdade, gostaria de ouvir discursos sobre as alternativas, sobre como se financia o sistema, sobre como é que o sistema pode ser operacionalizado, ser mais eficaz, e sobre como é que as forças de segurança podem ter outros meios de combate ao crime de prevenção da criminalidade.
Assim, com menos cerca de 200 milhões de euros, V. Ex.ª tem um orçamento que permite, relativamente ao principal pilar, ou seja, ao desenvolvimento do sistema de segurança interna, combinar o que é fundamental que os portugueses saibam que está a ser previsto e que vai ser levado a cabo em 2011 o combate à criminalidade e à prevenção da criminalidade, como, de resto, o Sr. Ministro agora acabou de sublinhar, com, pelo menos, no 1.º semestre, resultados positivos, pois houve uma redução da criminalidade geral e da criminalidade violenta.
Portanto, temos de combater as causas do crime por via da motivação dos agentes e dos guardas, enfrentar e reprimir os crimes com violência, permitir que a Lei das Arma, agora que estamos a alterá-la, para que seja mais adequada à realidade e aos novos desafios que se levantam nesta área, introduzir, também na área das tecnologias, um pacote financeiro como suporte à actividade operacional das forças de segurança e, ao mesmo tempo, continuar a acompanhar o policiamento de proximidade e a segurança comunitária.
Por isso, diria que, com um orçamento que em mais de 77% está confinado a pagamento de remunerações certas e permanentes, conseguir com os 23% que sobram não pôr em causas essas remunerações certas e permanentes para o ano de 2011 para as forças de segurança e demais pessoal do Ministério da Administração Interna, melhorar significativamente por via de mais 13 novos postos da GNR e mais 11 esquadras da PSP, modernizar equipamentos, como o Relatório sublinha, em cerca de 8000 pistolas, em mais 8000 coldres, em mais 1024 coletes de protecção balística, acho que V. Ex.ª está a fazer aquilo que lhe é pedido e está a executar integralmente o que o Programa do Governo sublinha.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe deixar três perguntas muito sucintas que me parecem pertinentes e que, penso, os portugueses gostariam de ver respondidas.
Em primeiro lugar, não havendo, como não há — antes pelo contrário, há um reforço —, qualquer corte de despesa e de investimento na área da protecção civil, gostava de saber de que forma é que, como o Sr.
Ministro acabou de explicar, o QREN pode ser aplicado às associações humanitárias de bombeiros e aos bombeiros em geral, de modo a que, de forma célere e fácil, possamos ver essas entidades a apresentar candidaturas para a aquisição de viaturas, que tanta falta lhes fazem, e para a reestruturação e reequipamento das suas instalações. De facto, é de sublinhar e de enaltecer a atitude do Governo porque é a primeira vez que, na área dos fundos comunitários, as associações podem candidatar-se a fundos. Por conseguinte,