52 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria registar, com muito agrado, o que disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães disse quanto à Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que exige que haja, da nossa parte, uma atitude de Estado, consensual, para que tudo corra bem, porque a importância da Cimeira não pode ser subestimada.
A Cimeira vai trazer a Portugal muitas entidades estrangeiras, dirigentes ao mais alto nível e, portanto, é preciso fazer um grande esforço, criar um clima de consenso e uma mensagem de tranquilidade e de segurança à volta da Cimeira.
Em relação às viaturas, queria exprimir o seguinte: repito, todo o material custa cerca de 5 milhões de euros e as viaturas blindadas ou com blindagem, como se preferir, custam pouco mais de 1 milhão de euros.
Não estamos a falar, volto a frisá-lo, em viaturas militares, em viaturas com armas exteriores para atacar alvos, mas, sim, em viaturas de transporte de polícias.
A pergunta seguinte é esta: mesmo sem Cimeira, essas viaturas são necessárias? Claro que são! Não há polícia no mundo que não tenha estas viaturas. Francamente, acreditem, Srs. Deputados, às vezes fico muito admirado quando me dizem que não seriam necessárias. Está claro que são necessárias porque, para transportar polícias em cenários, sejam eles quais forem, em que sejam disparadas armas, é necessário e é obrigação estrita do Estado dar-lhes protecção. Pela mesma razão, são necessários os coletes antibalísticos.
Como Ministro, sentiria que não cumpria a minha missão, que não cumpria o meu dever para com os homens e mulheres que defendem a segurança em Portugal se não fizesse tudo para eles terem essas viaturas.
Em relação à questão das armas, Sr. Deputado, na minha opinião, a resposta deve ser dada com factos, e os factos são estes: temos tido uma preocupação sempre muito grande com a questão das armas. Porquê? Porque, na realidade, o que considero ser o principal objectivo do Ministério da Administração Interna é prevenir e reprimir a criminalidade violenta, incluindo, à cabeça, a criminalidade cometida com armas.
Considero que a criminalidade que é mais lesiva para os direitos fundamentais das pessoas é a criminalidade violenta e a criminalidade cometida com armas, por isso fizemos alterações à Lei das Armas. E, independentemente de querelas sistemáticas, uma coisa é certa: foram alterações no sentido de agravar a punição e tornar mais expedita a aplicação de medidas de polícia e de coacção. Por isso, desenvolvemos, com muita frequência, acções preventivas de detecção e apreensão de armas. Portanto, estamos de acordo nesse esforço.
Em relação à Lei de Programação, uma lei aprovada com todo o sentido de oportunidade — é bom que as forças de segurança beneficiem de uma lei de programação —, já tive oportunidade de dizer, quer em Plenário quer em Comissão, que a parte da lei que resulta de uma dotação do Orçamento do Estado é cumprida em mais de 90% e a parte que resulta da venda de património é cumprida numa percentagem de cerca de 40%.
Digo isto com toda a clareza e sem sofismas! Isso deve-se, naturalmente, à situação de mercado que nós vivemos. Portanto, não vamos vender bens do Estado ao desbarato para cumprir a 100%, ou perto disso, a parte da Lei de Programação que se refere à venda de bens imóveis do Estado.
Quanto aos efectivos, não quero enganar ninguém com contas. Na realidade, sou Ministro desde Maio de 2007 e, nessa altura, houve incorporações resultantes de concursos que tinham sido desenvolvidos anteriormente. No meu tempo, estritamente, foram abertos quatro concursos, dois para a PSP e dois para a GNR. E, como o Sr. Deputado sabe, esses concursos (um, para a PSP, e outro, para a GNR) vão permitir a entrada, o ingresso, em 2011, de cerca de 1000 militares da GNR e de 1000 militares da PSP.
Nos tempos difíceis que correm, se houvesse motivo para admiração, era sobre isso ir ser concretizado! Folgo muito, e todos devemos folgar, por, apesar das dificuldades, irmos admitir mais 2000 homens e mulheres para as forças de segurança.
Na realidade, também já tivemos oportunidade de referir várias vezes que a aprovação do Orçamento do Estado para 2010 só permitiu, no momento seguinte, a abertura dos concursos — também isso já foi explicado —, assim como a demora que existe nestes procedimentos. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, que teve responsabilidades na Administração Interna, sabe isso perfeitamente! Há um procedimento de recrutamento, há uma formação que demora oito ou nove meses e, portanto, trata-se de um processo muitíssimo longo.
Em relação à verba para salários, queria aqui dizer»