57 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

referência à aplicação da lei. E bem se percebe porquê. Porque a verba que está prevista nos quadros dessa lei seria de 89 milhões de euros para 2011.
Mas nós já sabemos que o que estava previsto para os anos anteriores também não foi tido minimamente em conta e o Sr. Ministro já nos deu várias explicações para isso, referindo que esta lei estava dependente da alienação de infra-estruturas, que não se verificou, a transição dos saldos, que a lei previa, também não se verificou, mas o Sr. Ministro já nos disse que isso era só se houvesse alienação do património e não houve.
Bom, o que é facto é que esta Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança não só ficou no tinteiro, isto é, não foi, de facto, levada a cabo, como já nem sequer é referida na Exposição de motivos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Aliás, a lei devia ser revista, obrigatoriamente, de dois em dois anos, o que significa que no ano de 2009 deveria ter sido elaborada uma proposta de revisão e essa proposta devia ser feita a tempo de poder ser considerada no Orçamento do Estado seguinte. O que verificamos é que a lei é de 2007 e não só não foi cumprida nem revista como, pura e simplesmente, desapareceu, nem transição de saldos, nem execução, nem coisa nenhuma.
Portanto, o Governo decidiu que aquilo que tinha sido uma lei emblemática do Governo do Partido Socialista na legislatura anterior, pura e simplesmente, foi riscada do mapa.
Relativamente a esta matéria de investimentos, temos que falar do que está a passar-se em torno dos já célebres blindados, supostamente para a Cimeira da NATO. A questão é muito simples: o Governo anunciounos, numa reunião que fizemos para esse efeito, os equipamentos que estavam previstos para a Cimeira. Até tomei nota: 6 viaturas para transporte de detidos, 6 viaturas blindadas pesadas, 1 canhão de água contra desordens, 1 viatura pesada para remoção de obstáculos, 6 viaturas ligeiras para transportes de pessoas e tambçm para remoção de obstáculos, 45 carrinhas tácticas de manutenção da ordem, 140 000 € para equipamento electrónico, 150 000 € para uma viatura NBQ e o que sobrasse seria para aquisição de equipamento antimotim, como viseiras, capacetes, escudos, bastões.
Depois de tudo isto, tendo em conta as notícias que têm vindo a público de que afinal só vão chegar duas viaturas blindadas, gostaríamos de saber se o Governo não tenciona recuar nesta aquisição. Ou será que nos vão dizer que o canhão de água faz falta para os bairros problemáticos? Vão dizer-nos que são precisas 45 viaturas antimotim para resolver problemas do dia-a-dia da segurança pública? Vão dizer-nos que a prioridade da PSP é adquirir bastões, escudos, viseiras e capacetes? O Sr. Ministro explicar-se-á, mas, manifestamente, creio que está a haver um aproveitamento da Cimeira da NATO, porventura, para investir em equipamentos de repressão, quando o que deveria ser prioritário para as forças de segurança era investir em equipamentos para a prevenção da criminalidade. Gostaria de ouvir a resposta do Sr. Ministro a este respeito e, depois, pronunciar-me-ia na segunda volta.
Para terminar esta primeira ronda, gostaria de saber, mas gostaria de saber mesmo, a que se deve o acréscimo de receitas dos governos civis. Há três governos civis que têm um acréscimo de receitas que destoam completamente dos outros. São eles: Lisboa, Porto e Setúbal. Mas Lisboa destoa extraordinariamente porque tem um acréscimo de verbas de 46%. Gostaria de saber a que se deve isso.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora, gostaria que o Governo nos fornecesse quais são os saldos transitados dos governos civis. Se o Governo Civil de Lisboa tem 5 milhões de euros de saldos transitados que permitiram ao Governo adquirir os 5 milhões de euros para equipamento para a Cimeira da NATO, gostaríamos de saber quantos milhões de euros é que há por esse País fora em saldos transitados dos governos civis.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre os governos civis, repito o que já disse: o orçamento dos governos civis diminui em 7,2%. O aumento — e esta questão já foi aqui respondida — é por causa de programas comunitários e são verbas comunitárias a que esses três governos civis se candidataram. Portanto, não há qualquer aumento; há, antes, uma diminuição de verbas do Estado em 7,2% para todos os governos civis. As contas estão todas à vista. Isto já foi dito.