61 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

PSP quando já estiverem perto da pré-aposentação. Por isso, gostaria que se comprometesse aqui com uma data.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro também não se comprometeu, não se quis comprometer — provavelmente, não pode» — quanto a outra situação, mas tenho de fazer novamente esta pergunta: depois destes concursos, e ainda durante o ano de 2011, vai, ou não, abrir novo concurso? Sim ou não? Isto é muito importante, Sr. Ministro. E, em caso afirmativo, onde está a verba no orçamento para esse efeito? Francamente, não vejo.
Quanto aos salários, reafirmo o que referi: vai precisar de um Orçamento do Estado rectificativo. No ano passado, o Sr. Ministro também disse que, em 2010, não entregariam qualquer elemento e entregaram — acertei! Infelizmente, este ano, o Sr. Ministro vai precisar de um orçamento rectificativo — e quem me dera não acertar! O Sr. Ministro quer que acreditemos que, na redução de salários das forças de segurança, vai conseguir, sem consumos intermédios, ir buscar 92 milhões de euros que estão em falta?! Ou, então, de acordo com o seu quadro, 60 milhões de euros?! Se assim for, vai haver polícias que quase vão pagar para trabalhar!» Portanto, duvido que assim seja.
Ainda nesta matéria, acredito que o Sr. Ministro possa pensar em transferir saldos, embora 2010/2011 tenha sido negativo, ou, então, em recorrer ao subsistema de saúde. Só que, como o Sr. Ministro sabe, tem aqui um grande problema: é que os valores previstos, em 2011, não chegam para pagar as dívidas da execução do ano de 2010. Portanto, quero também perguntar-lhe como vai fazer face a esta situação, do ponto de vista da saúde.
Em relação aos governos civis, o Sr. Ministro assegura-nos que não há um aumento. Então, gostaria de obter um esclarecimento acerca de um mapa onde se fala em representação distrital do MAI e num aumento de despesas de funcionamento de 1 263 539 €. É um mapa que consta deste orçamento que estamos a discutir.
Até posso entender a explicação do Sr. Ministro em relação aos Governos Civis de Coimbra, Faro, Vila Real e Viseu, cujas verbas aparecem inscritas nas responsabilidades contratuais plurianuais do Estado — isto, de facto, pode ser no âmbito do QREN. Aliás, posso até dizer-lhe que um governador civil, quando denunciei isto, me telefonou, dizendo justamente que isto tem a ver com o QREN. Mas estas são verbas irrisórias, Sr.
Ministro, e não explicam o aumento de mais de 1 milhão de euros na representação distrital do MAI. Isto está num mapa do Orçamento do Estado, e não fui eu que o fiz! Não faça essa cara, porque não fui eu que o fiz — aliás, não teria feito nada parecido. Quero apenas que me explique.
Outra questão que quero abordar diz respeito à videovigilância. O Sr. Ministro insiste que não pode ir contra as câmaras municipais. Não pode, é verdade. Agora, pode evitar que, quando as câmaras municipais querem essa videovigilância, o processo se arraste para além de um ano. Estou a falar da Câmara Municipal de Setúbal. Perguntei-lhe isto no ano passado, pergunto-lhe isto sempre que vem às reuniões da 1.ª Comissão, e o Sr. Ministro diz sempre que ç no dia seguinte, que vai haver reuniões» — e não há! Não há qualquer tipo de indício, nem data! Já agora, comprometa-se com uma data, Sr. Ministro. Para quando? Quando é que os setubalenses — e outros, de outras câmaras do País, que aguardam — vão ter videovigilância? É que o Sr. Ministro fala, e bem, no envolvimento das câmaras municipais no orçamento do MAI, fala nos contratos locais de segurança, diz inclusivamente neste documento que vai haver um incremento de polícias municipais. Então, pergunto-lhe: como? Com que verba? Do MAI? É que se for com o recurso às verbas das câmaras municipais, todos nós já sabemos que elas diminuíram para tarefas essenciais e que já fazem. O Sr.
Ministro quer ainda aumentar essas competências e atribuições das câmaras municipais através dos contratos locais de segurança e nas polícias municipais? Onde é que o Sr. Ministro vai buscar verba para fazer a afirmação que aqui faz? São questões a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Para terminar, coloco-lhe uma questão a latere, pois não tem impacto orçamental, em relação ao SEF. Sei que há uma questão de integração dos inspectores do SEF na ADSE. E sei que há um grupo de trabalho que está parado há oito meses. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: porquê?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.