62 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro nesta segunda ronda, permita-me que volte ao tema que lhe coloquei sobre as questões da violência doméstica. E, Sr. Ministro, custa-me mas tenho de dizer que aquilo que o Sr. Ministro disse não corresponde totalmente à verdade dos factos.
Sr. Ministro, a prioridade do Ministério da Administração Interna no combate ao crime de violência doméstica, no combate ao segundo crime mais denunciado às polícias, um crime contra as pessoas, não existe, não tem visibilidade.
Sr. Ministro, vou ler-lhe o que consta do orçamento do Ministério da Administração Interna, no capítulo relativo ao Sistema de Segurança Interna, que já vem no relatório que o Sr. Ministro fez o favor de nos trazer de uma forma mais esquemática: «Manutenção da aposta no policiamento de proximidade e na segurança comunitária, bem como nos programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis». O Sr. Ministro vem dizer que as mulheres vítimas de violência doméstica, as mulheres que são mortas pelos seus maridos ou companheiros são «pessoas particularmente vulneráveis».
Sr. Ministro, chame as coisas pelos nomes! Precisamos de dar visibilidade concreta à condenação inequívoca para este crime! Continuo a dizer, Sr. Ministro, que não sabemos ainda os números totais dos homicídios ocorridos este ano, mas quase posso garantir que a maior parte, ou parte significativa desses homicídios ocorreram no âmbito da conjugalidade. E o Ministério da Administração Interna, que tem, em primeiro lugar (como referiu, e muito bem), a responsabilidade de segurança das pessoas, não pode ter, perante um crime desta envergadura, palavras que não se entendem, que não são absolutamente claras.
É preciso criar na sociedade portuguesa a condenação social deste crime. Enquanto isso não for um facto, os progressos são importantes mas não atingimos o objectivo. E o Ministério da Administração Interna tem de dar esse sinal — tem de dá-lo à sociedade e às forças de segurança.
O Sr. Ministro sabe que reconheço os avanços feitos pelas forças de segurança, porque os conheço muito bem. É que sou do tempo em que se ia com uma mulher a uma esquadra de polícia e em que o polícia se virava para essa mulher e dizia: «Veja lá se isso ç bem assim, porque ‘não há fumo sem fogo’, se ele lhe bateu algum motivo houve». Sou desse tempo, Sr. Ministro, sei bem o que é acompanhar mulheres vítimas de violência nessas circunstâncias e sei bem o avanço que foi feito. Agora, sei que é preciso manter o estado de alerta sobre estas medidas. E isso não é claro nas directivas do Ministério da Administração Interna, isso não é claro para as forças de segurança e tem de o ser, «preto no branco»! Aliás, Sr. Ministro, desafio-o: altere o que aqui está escrito! Escreva aqui, «preto no branco», de que vítimas estamos a falar. Estamos a falar de mulheres, sobretudo, no caso do homicídio conjugal! E volto a dizer-lhe, Sr. Ministro: se fosse outro crime qualquer, o que não se teria já falado por este País fora e nas televisões! Mas é um silêncio completo! E este silêncio ajuda à manutenção desta situação.
Gostaria, no tempo que me resta, de falar sobre outra questão que me parece extremamente importante e que se prende com a prevenção criminal. O Sr. Ministro falou muito da repressão dos crimes violentos. Com certeza, é necessário reprimi-los e combatê-los. Mas gostaria de ver também um grande enfoque no que diz respeito à prevenção criminal. E se, como o Sr. Ministro disse, eu deveria saber bem a complexidade dos crimes de violência doméstica, o Sr. Ministro também sabe bem a complexidade de outros tipos de crime — nomeadamente alguns que têm a ver com os crimes contra o património, como alguns roubos e outras situações que infelizmente vivemos no nosso País — e como é preciso apostar na prevenção criminal multidisciplinar.
Nesse sentido, o Sr. Ministro, nos anteriores orçamentos, tem falado sempre muito dos contratos locais de segurança. Trata-se de uma medida, a meu ver, positiva, sobretudo porque envolve toda a comunidade, desde as autarquias a associações sem fins lucrativos, que tenta fazer um trabalho junto das comunidades exactamente no sentido da prevenção criminal.
Neste orçamento é feita alguma referência a esta estratégia — e digo estratégia, pois penso tratar-se de uma estratégia do Ministério da Administração Interna —, mas continuo a considerar que também não lhe é dada a visibilidade suficiente. Sobretudo, gostaria de saber quais são os recursos financeiros e humanos que estão alocados a uma coisa tão importante como esta na prevenção da criminalidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.