67 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

de 3,3 milhões de euros. Portanto, na realidade, há uma diminuição de 1,9 milhões de euros no orçamento dos governos civis em relação ao ano passado. Estes são nos números.
Os fundos, como todos estarão de acordo, têm de ser aproveitados e estes são justamente fundos que se destinam à protecção civil. Em particular, neste caso, vou explicar de que fundos se trata. Trata-se de fundos para candidaturas a terminais do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Actualmente, temos cerca de 23 000 terminais do SIRESP já distribuídos às forças e serviços de segurança e vamos adquirir mais. Muito em breve, disporemos de cerca de 1500 mais, que vamos distribuir sobretudo a corporações de bombeiros, reforçando também as forças de segurança. Esta previsão de verbas do QREN para os governos civis é, pura e simplesmente, para adquirirem material para a protecção civil e para os corpos de bombeiros voluntários. Portanto, não se trata de um aumento do seu cruzamento.
Sr.ª Deputada Isabel Oneto, gostaria de referir, porque essa questão veio aqui a lume, que não haverá aumento do IVA no material comprado pelos corpos de bombeiros — respondo assim também à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão. Repito que o IVA para as aquisições feitas pelos corpos de bombeiros continua em 6%, não há nenhum aumento.
Gostava ainda de dizer, Sr.ª Deputada Isabel Oneto, que estou muito de acordo com a ideia de que a segurança se faz com prevenção e com repressão. O que quis aqui tornar claro é que não podemos estigmatizar nem diabolizar a palavra «repressão», porque quando a empregamos num Estado de direito democrático referimo-nos à repressão da criminalidade. Creio que, por vezes, temos uma visão das palavras que, inclusivamente, desautoriza as forças de segurança na sua acção operacional e enfraquece a autoridade do Estado. Não podemos recear essas palavras. Reprimir o crime violento e grave é justamente o que pedimos às forças de segurança e não podemos ter dúvidas sobre isso.
Quanto aos contratos locais de segurança, julgo que podemos afirmar que são uma das principais e mais importantes inovações em matéria de segurança da última Legislatura, porque representam uma experiência no essencial muito bem sucedida de implicação de toda a comunidade na matéria de segurança, sem perder de vista o papel nuclear do Ministério da Administração Interna e das forças e dos serviços de segurança.
Portanto, vamos continuar a apostar seguramente nos contratos locais de segurança.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, as viaturas blindadas de transporte de polícias serão usadas em todas as situações que o justifiquem numa perspectiva operacional. Não temos complexos a esse respeito. As forças de segurança, numa situação em que avaliem a perigosidade da situação, nunca ouvirão um não ou uma dúvida da minha parte em relação à utilização das viaturas blindadas, como não ouviram no passado. Esta é uma frase que digo sem receio de ser desmentido. É evidente que não quero que os homens e as mulheres que servem nas forças de segurança corram riscos desnecessários. Portanto, em todas as situações em que for necessário, poderão recorrer às viaturas.
No que se refere aos elementos que são admitidos nas forças de segurança, convém recordar que, desde 2005, o saldo das forças de segurança é um saldo positivo. Desde 2005, saíram 7300 elementos e entraram 7630. Portanto, é um saldo positivo em mais de 300 elementos e é esse saldo que continuamos a querer manter, ou seja, um saldo que não implique um decréscimo dos elementos das forças de segurança. Pergunta quando é que são admitidos. É evidente que, desde a aprovação do Orçamento para 2010, desencadeámos de imediato o procedimento concursal de admissão dos novos elementos das forças de segurança e, logo que ele esteja concluído, entrarão em formação. Como o Sr. Deputado sabe, demora oito ou nove meses e, portanto, estimo que, no último trimestre do ano que vem, eles entrem em funções nas forças de segurança.
Também é verdade que não é rigorosamente exacto que não tenham entrado nenhuns elementos nas forças de segurança este ano, embora seja uma questão de precisão e compreenda o que está a dizer.
Entraram os oficiais, quer na PSP quer na GNR, de acordo com os processos de formação que, ano após ano, se sucedem.
Quanto aos processos de videovigilância em Setúbal, não temos perdido tempo, temos realizado todas as reuniões e está concluído agora o estudo. Vou referir uma coisa que todos sabem e que, portanto, não é nenhuma novidade nem vou surpreender ninguém. Quando estiverem concluídos os estudos que têm de ser levados a cabo pela PSP — neste caso é a PSP, mas noutros pode ser a GNR –, que procede ao visionamento do estudo sobre o local onde se devem situar as câmaras, o local em que são mais úteis para o suporte da actividade operacional, temos de os enviar, como muito bem sabem, à Comissão Nacional de