70 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011

Na realidade, a chegada de mulheres em número significativo às forças de segurança aumentou as aptidões e as valências das forças de segurança.
Isto vale também para as missões de paz. Ainda recentemente o contingente da Guarda Republicana que foi para Timor incluiu também, evidentemente, mulheres.
Quanto ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, ignoro as declarações do Sr. Governador Civil de Braga, que transmitiu. De qualquer forma, ouvi o que o Sr. Deputado disse e não tenho conhecimento das declarações.
Quanto à questão do ciclismo, posso dizer-lhe que está a ser revisto o regime de segurança no desporto, num trabalho conjunto do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, com as suas naturais responsabilidades nesta matéria.
A construção do comando territorial da PSP de Braga está a será feita pela ESTAMO num terreno que está afecto ao Ministério da Agricultura.
Em relação a inaugurações de obras, quero recordar-lhe que, amanhã, vamos inaugurar o posto territorial da Guarda Nacional Republicana de Ponte da Barca.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ponte da Barca não é Braga!.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não faz mal. Iremos inaugurar a esquadra da PSP de Gaia, assim como iremos inaugurar, brevemente, o posto territorial de Amares. Isto é, estou a falar, em termos gerais, do investimento que tem sido feito em instalações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador).

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sim, assim como Gaia é do distrito do Porto, sei isso.
Estou a falar do investimento que temos feito em instalações, o que significa que não estamos parados em relação às instalações das forças de segurança.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Negrão, as contas da Empresa de Meios Aéreos assentam sempre num grande equívoco. O que a EMA dá é uma disponibilidade permanente de meios ao serviço das forças de segurança e de protecção civil. Não se trata apenas de pagar, como se fosse uma empresa privada, o tempo que é utilizado, trata-se de dispor em permanência de meios ao serviço da segurança e da protecção civil.
A decisão de criação de uma empresa de meios aéreos foi tomada em 2006, antes de eu ser Ministro da Administração Interna. Mas devo dizer que me parece uma decisão muitíssimo acertada, porque o Ministério da Administração Interna, em matéria de missões de segurança e de protecção civil, tem de dispor de um mínimo de autonomia estratégica, e é isso que significam os seis helicópteros pesados e os três helicópteros leves de que a EMA dispõe. Isto significa que as forças e os serviços de segurança e de protecção civil dispõem em permanência desses meios.
Vou dar-lhe um exemplo: se se entende que, para um grande jogo de futebol, para uma cimeira, para uma conferência internacional, é necessário utilizar um helicóptero, hoje só podemos fazê-lo porque dispomos desta reserva estratégica, porque o recurso ao mercado em cima do tempo não nos daria essa valência.
Por isso, considero que, em termos de Estado, se trata de uma realidade nova e extraordinariamente importante, que enriquece o sistema de segurança e de protecção civil português.
Em relação à Sr. Deputada Celeste Correia, estou completamente de acordo em relação à ideia sobre o que é uma política de migrações global e integrada e que esteja à altura da tradição humanista do nosso País.
Tenho dito repetidamente, e volto a fazê-lo, que a nossa política de migrações assenta em quatro pilares: na regulação da imigração legal, no combate à imigração ilegal, ao tráfico de pessoas, na integração dos imigrantes e na gestão e controlo das fronteiras.
Estamos a desenvolver o programa «SEF vai à escola». Entendemos que no nosso País não pode haver crianças em situação ilegal. De facto, isso não tem sentido; já procedemos à regularização de cerca de 700 crianças em sete distritos do País e vamos estendê-lo a nível nacional. Também já estendemos esse programa às CERCIS (Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas), porque entendemos que as crianças portadoras de deficiência têm uma vulnerabilidade especial.