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5 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

um lapso. Exigiria, como era nossa vontade, uma concertação prévia, até para facilitar a vida de V. Ex.ª e de todos os grupos parlamentares. Mas o facto é que ela entrou no meio das outras substituições.
Assim, peço apenas que não haja aqui uma grande discussão neste momento, mas a posteriori.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos.
O que sugiro é que, como esta proposta só vai ser votada amanhã, passemos às votações e decidamos, no final da reunião de hoje ou no início da de amanhã, sobre a admissão desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a fazer um esforço para não quebrar os princípios dos acordos firmados e, simultaneamente, adoptar alguma flexibilidade perante o conteúdo e a natureza da proposta nova.
Portanto, poderemos encarar soluções diversas da que anunciei há pouco se estabelecermos, desde já, um acordo entre nós, segundo o qual qualquer proposta nova, que eventualmente venha a aparecer, careça igualmente de consenso.
Se assim for, estaremos disponíveis para observar o conteúdo desta que já deu entrada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que essa condição não traduz mais do que um pressuposto que tenho por evidente e óbvio. Mas acho que fazemos bem em explicitá-lo. Tenho por evidente que é assim, ou seja, que qualquer proposta nova carecerá obviamente de consenso, e, nesse caso, não haverá dificuldade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero só dizer que o CDS, com a brevidade possível, olhou para a proposta entretanto entregue e, atendendo a que está em causa eventualmente baixar uma taxa e nunca subir, damos o nosso assentimento à sua admissibilidade.

O Sr. Presidente: — Vou, então, propor, Srs. Deputados, que, no final da reunião de hoje ou no início da de amanhã, decidamos sobre a sua admissão.
Superado este primeiro problema, vamos, agora, passar às votações.
Começamos pelo artigo 2.º — Utilização das dotações orçamentais — , relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas, a primeira das quais é a proposta 675-C, do PCP.
Srs. Deputados, vou limitar-me a identificar as propostas pelo número e não vou evidentemente falar do seu conteúdo, pois elas vão sendo projectadas à medida que eu for dizendo o seu número.

Vamos votar a proposta 675-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Seguidamente, vamos votar a proposta 1113-C, do PS, de alteração do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está assim prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 675-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 1038-C, do BE, de alteração do n.º 2 do artigo 2.º da proposta