61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho ideia que não, mas não estive com suficiente atenção a isso.

O Sr. Presidente: — De todo o modo, não vamos fazer hoje a votação da proposta 1168-C e, portanto, resta-nos, apenas, a proposta de aditamento de um novo artigo 15.º-A, que, entretanto, penso que já terá sido distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dar consenso à entrada desta proposta mas não poderei encarar essa hipótese neste momento e nesta localização. Não é tão fácil, como o Sr. Deputado Afonso Candal fez crer na sua intervenção, analisar as implicações deste texto, sobretudo pelas referências de remissão que tem aqui para diversa legislação.
Portanto, o que sugiro, para permitir eventualmente estabelecer um consenso, é que o PS considere a sua localização noutra parte da proposta de lei, designadamente numa parte que dê tempo aos diversos grupos parlamentares para perceberem se as implicações que aqui estão são de molde a merecer ou não consenso.
Sugiro ao Deputado Afonso Candal que ela possa ser colocada nas disposições finais, num dos capítulos finais, fazendo, eventualmente, remissão para as verbas do Turismo de Portugal, mas num momento em que nos permita ver se a sua admissão é passível de consenso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a proposta pode ficar tal e qual como está, como um artigo novo, o que permite a sua colocação em qualquer sítio, e depois, a haver assentimento em relação à sua admissibilidade e a haver aprovação da própria proposta, em sede de redacção final, ela será incluída no sítio mais correcto.
Portanto, a proposta não faz referência a nada, diz «artigo novo» e, como artigo novo, pode ser votada no fim, até pode ser a última das votações. Depois, em sede de redacção final, ela será «encaixada» no sítio mais apropriado e, para já, temos o problema resolvido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, talvez não me tenha feito perceber inteiramente. É que o nosso grupo parlamentar só dá consenso à entrada desta proposta depois de perceber que ela não tem implicações.
Portanto, a proposta ficará na mesa por entrar e só entrará no momento em que verificarmos que o seu conteúdo não causa controvérsia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, ficaremos todos na pendência da decisão de consenso por parte do PCP, e admito mesmo que o Sr. Deputado Honório Novo possa ser o padrinho da proposta: quando entender que está em condições de a admitir, dá-lhe um nome, baptiza-a!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, relativamente às nossas tarefas de hoje, a questão está resolvida e não vamos votá-la hoje.
No que o Sr. Deputado Honório Novo disse, penso que há um pressuposto em relação ao qual tenho algumas dúvidas: não há nenhuma razão para que essa proposta não possa ser relativa a um artigo 15.º-A ou 16.º, mesmo sendo votada amanhã. Supondo que hoje à noite ou amanhã de manhã decidem que ela pode ser admitida, podemos votá-la amanhã como artigo 15.º-A. Penso que não há nenhum obstáculo a isso. A nossa programação é meramente indiciária.
Como não temos mais nenhuma votação a fazer hoje, uma vez que a proposta 11168-C fica remetida para Plenário e esta está fica adiada»