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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Não havendo oposição, vamos passar à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 142.º

da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a

abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 2 do artigo

142.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos, agora, em conjunto, a alínea c) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 142.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a

abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 142.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos, agora, a proposta 360-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 142.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 142.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo

142.º.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.