22 DE NOVEMBRO DE 2014

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Passamos à votação da proposta 5-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da

propina do ensino do Português no estrangeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 425-C, do PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Plano de Revitalização

Económica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 511-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Redução de

encargos e reversão de parcerias público-privadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 501-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região

Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de aditamento de

um artigo 141.º-A — Financiamento — BEI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 525-C, do BE, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica

n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, visto tratar-se da revogação de uma lei orgânica, não deveria ser

votada em Plenário?

O Sr. Presidente: — Se há dúvida, poderemos passar para Plenário.

A verdade é que a especialidade desta lei decorreu em comissão, mas é certo que aqui se trata de uma

proposta global de revogação da lei, e talvez seja mais seguro passarmos a sua votação para Plenário.

Costumo dizer que, a haver inconstitucionalidades, que sejam substantivas e não orgânicas. Penso que, nas

orgânicas, pode haver consenso fácil em tentar ultrapassá-las.

Tem a palavra. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, concordo, obviamente, com a questão colocada pelo Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta 525-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.º-A

será votada em Plenário, sem uma análise jurídica mais sofisticada, por razões de prudência.

Passamos ao artigo 142.º (Transportes), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.

Vamos votar a proposta 151-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 142.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar agora a proposta 9-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 142.º.