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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 21 minutos.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Começo, antes de mais, por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr.

Secretário de Estado do Orçamento e as Sr.as

Secretárias de Estado da Segurança Social e da Administração

e do Emprego Público, que acompanham os nossos trabalhos, com direito à intervenção que se mostrar

necessária para prestar esclarecimentos relativos aos diplomas em debate.

Sr.as

e Srs. Deputados, a mesa informa que, após o fecho do sistema de admissão de propostas, foram

ainda apresentadas diversas propostas de alteração à proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2016: relativamente ao artigo 3.º, uma proposta apresentada pelos Deputados que integram o

Conselho de Administração da Assembleia da República; relativamente aos artigos 37.º, 46.º, 69.º, 77.º e

143.º, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e ainda a proposta199-C, também do PS.

Todas estas propostas foram admitidas pela mesa, que decidiu propor à Comissão a ratificação da sua

admissão.

Vamos, pois, votar, a admissibilidade daquelas propostas.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, na especialidade, a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Começamos pela votação, em conjunto, dos artigos 1.º a 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, de uma medida constante do

ponto 22 do anexo ao artigo 5.º.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, sugeria que pudéssemos votar, em conjunto, as duas propostas

apresentadas pelo PS.

A Sr.ª Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos em conjunto as duas propostas, aquela

que acabei de enunciar e ainda a proposta de aditamento de uma medida ao ponto 33 do anexo ao artigo 5.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

São as seguintes:

22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLITICAS DE HABITAÇÃO

Relançar a política de habitação social

(…)

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