1264 II SÉRIE - NÚMERO 41-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos. Estávamos a analisar as propostas relativas ao artigo 151.° da Constituição respeitante à composição da Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não ainda para abordar a matéria relativa ao artigo que V. Exa. referiu mas para, como tem sido usual, expender curtíssimas considerações acerca de alguns acontecimentos com projecção no trabalho que estamos a realizar.

Não o faria se não tivesse sido anunciado publicamente que a projecção desses acontecimentos seria tanta e tal que permitiria mesmo um "acordo global" entre dois partidos com assento nesta Comissão "para viabilizar - assim se disse - o desfecho da revisão constitucional". Repito: não pediria a palavra se não se tivesse verificado, nos termos que agora referi, essa declaração pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, e seguramente no meio dos risos do PSD, o secretário-geral do PS anunciou, na sequência de uma reunião de trabalho, à porta fechada, com o presidente do partido governamental, os resultados dessas conversações, os quais aqui não reproduzo, mas que são públicos.

Dessas conversações desgarra-se, por uma lado, uma concepção bipolar do processo de revisão: é revelado ao País que teria sido atingido entre os dois partidos um acordo ou acordos parcelares e haveria mesmo "questões fechadas" - a expressão não é minha. Por outro lado, é revelado ainda que teria sido aprovada uma metodologia para "fechar" ainda mais questões. Finalmente que o líder do PS prevê a possibilidade de um "acordo global sobre a revisão constitucional até ao termo do mês de Julho" e que "toda esta matéria será trazida oportunamente à CERC para os devidos efeitos".

Isto traduz, Sr. Presidente, Srs. Deputados (para além daquilo que referi, isto é, uma concepção bipolar e um "fechamento" daquilo que somente pela forma própria pode ser fechado), o anúncio de prazos e datas para um acordo global com projecção nos trabalhos da revisão constitucional. A CERC "certificaria" - é o que se desgarra destas afirmações - o resultado deste conjunto de trocas de impressões e negociações.

Não se pode dizer, sequer, que estas declarações sejam o resultado da emoção provocada pelo contacto directo, o qual já não se verificava há muito tempo, entre os líderes do PS e do PSD. Sublinho, de resto, que o PSD manteve sobre o tema um prudente silêncio, que somente talvez amanhã à noite, e em directo na RTP, venha a quebrar.

Vozes: - Hoje!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, verifico pela vossa sofreguidão a extrema emoção com que aguardam a comunicação do Primeiro-Ministro, o que de resto considero compreensível, dado que o presidente do PSD guardou um prudente silêncio acerca desta matéria, outro tanto não tendo acontecido em relação ao PS.

Dizia eu que não se tratou de um conjunto de declarações feitas sob o peso da emoção. Sucede, porém, que quanto aos problemas de conteúdo o secretário-geral do PS não anunciou ao País coisa nenhuma; nada disse quanto às questões constitucionais (de resto, diga-se, em abono da verdade, que não é obrigado a fazê-lo). Mas, dado que escolheu calar-se totalmente quanto a tal ponto, não pode furtar-se às interrogações e às preocupações decorrentes desse silêncio.

Também não anunciou ao País qualquer resultado positivo do ponto de vista de normalização da situação, verdadeiramente invulgar, criada pela insistência do Governo em fazer carimbar na Assembleia da República pacotaça atrás de pacotaça. Portanto, é legítimo depreender que não decorreu dessas conversações nenhum resultado útil em termos do restabelecimento da normalidade, nomeadamente quanto ao pacote laboral, quanto ao pacote agrícola, quanto à delimitação de sectores. Bem pelo contrário, o PSD manifesta, mais uma vez e com vigor acrescido, a vontade de, até ao termo da sessão legislativa, concluir o calendário daquilo a que chama as "reformas estruturais", e que verdadeiramente são contra-reformas inconstitucionais.

Eis, pois, que o PS se cala ou anuncia ao País coisas intrigantes e misteriosas e, por tudo isso e pelo que se sabe dos trabalhos desta Comissão, preocupantes, uma vez que está em causa a posição do PS relativamente a um conjunto de matérias chave para a definição da identidade da Constituição.

Que as declarações do secretário-geral do PS não podem ser atribuídas à emoção, comprova-o, além do que já rememorei, um outro facto recente: esta manhã mesmo o Diário de Notícias trasladou declarações de um outro dirigente do PS que, acerca da mesma matéria, veio sublinhar que o encontro realizado por iniciativa do PS teria servido para "quebrar o impasse que não servia a ninguém", que "não é com recriminações mútuas mas com vontade de compromisos que se fará a revisão constitucional". Acrescento que a questão está em saber que compromissos, de que sentido e com que cedências, como é óbvio.

Segundo o mesmo dirigente, "a questão não é de calendário, mas sim de vontade política". Pelas suas palavras há pontos em relação aos quais "ainda não há acordo" (sic), o que significa que relativamente a outros pontos já há um acordo. Quais são esses pontos? Não se sabe.

Por outro lado, diz o dirigente socialista entrevistado que "Vítor Constâncio teve ocasião de propor a Cavaco Silva uma solução de compromisso razoável e equilibrada". E eu, relembrando alguns debates que aqui travámos, penso em como são irrazoáveis e desequilibradas certas soluções que o PS originariamente propôs no seu projecto e determinadas soluções que, em segunda linha, defendeu aqui nos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional ...

O mesmo dirigente dizia ainda: "Basta que o PSD a aceite" - referia-se ele à tal proposta de compromisso "razoável" e "equilibrada" - "... ou a discuta com o mesmo sentido de equilíbrio e razoabilidade [sic] para que nada possa entravar os trabalhos da revisão na sua sede própria, que é a Assembleia da República e a respectiva Comissão Parlamentar".