1266 II SÉRIE - NÚMERO 41-RC

tucional. Sublinhou, para além disso, que todos os entendimentos que vierem a ser conseguidos em contactos bilaterais extraparlamentares serão canalizados para os trabalhos da Comissão Parlamentar que engloba todos os partidos com assento na Assembleia da República. Neste âmbito, defendeu a necessidade de dialogar com todos os partidos, referindo que o PS tem seguido essa linha de pensamento e de actuação, pois não tem mantido apenas conversas bilaterais com o PSD mas também com outros partidos com assento parlamentar.

Esta é uma declaração suficientemente clara e inequívoca que afasta toda e qualquer interpretação, quer da chamada concepção bipolar da revisão da Constituição, quer da natureza meramente tabeliónica ou notarial - para utilizar a expressão do Sr. Deputado José Magalhães -, que caberia segundo as suas palavras aos deputados nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O PS explicou claramente, por meu intermédio, na última sessão plenária da Assembleia, que entendia que o processo de revisão constitucional tinha por sede própria a Assembleia da República e dentro dela a própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o que, naturalmente, não excluía a realização de contactos bilaterais no sentido da clarificação das posições políticas dos diversos partidos sobre este processo e o seu andamento, bem como acerca dos pontos que cada um dos partidos considera mais relevantes nos seus próprios projectos de revisão.

Recordo que no plenário desta assembleia tive ocasião de dizer que não confundíamos os dois planos e que entendíamos que só é possível falar de acordos consolidados em matéria de revisão constitucional depois de submetidos à discussão desta Comissão e por ela naturalmente adoptados sob a forma legal e regimentalmente prevista.

Nesse sentido, recordava também ao Sr. Deputado José Magalhães que a declaração política, que tive oportunidade de fazer na quinta-feira passada, tomava posição clara de repúdio pela política do Governo de aprovação de pacotes inconstitucionais, de secundarização e minimização da revisão constitucional através dessa mesma actuação - considerações que foram qualificadas pelo seu colega de bancada, José Manuel Mendes, nessa mesma sessão, como judiciosas.

Concluiria dizendo que, naturalmente, para o PCP o próprio facto de haver revisão é a maior das cedências do Partido Socialista. O facto do PS entender que deve haver uma revisão da Constituição, provavelmente, será considerado pelo PCP, logo à cabeça e à partida, e sem sequer qualquer demonstração fáctica, como a cedência das cedências. Não é essa a posição do PS. O PS entende que deve haver revisão da Constituição. Por isso, tem defendido as suas posições nesta Comissão. E tem-no feito com empenhamento, com transparência, com clareza e com rigor. Tem-se pronunciado em igualdade de circunstâncias sobre todas as propostas de revisão da Constituição, venham elas de onde vierem, e, independentemente, da relevância que os seus proponentes têm para a formação de maiorias de dois terços necessárias à aprovação das alterações da Constituição. Foi o que reafirmei na declaração política que fiz na quinta-feira passada, e o Sr. Deputado José Magalhães não pode imputar aos deputados socialistas que participam nesta Comissão qualquer atitude de minimização do seu trabalho, ou qualquer fuga ao diálogo e à apreciação exaustiva das propostas apresentadas pelos diversos partidos para a revisão da Constituição.

Concluiria dizendo que não recebemos lições de apego à instituição parlamentar da parte do PCP. Entendemos que cada partido tem a sua liberdade própria de actuação, e o PS continuará empenhado em que haja uma revisão da Constituição, empenhado nos trabalhos da CERC, e empenhado, naturalmente, em contactos bilaterais com todos os partidos políticos, porque entendemos que ess.a é a forma mais correcta de rever a Constituição da República e de contribuir para o enriquecimento do próprio processo de revisão da Constituição.

Em resumo, repudiamos as insinuações, as acusações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas, naturalmente, compreendemos que elas fazem parte de uma estratégia mais global de construção de um discurso político sobre a questão da revisão da Constituição, de que o PCP carece, agora que está, finalmente, convencido de que vai haver mesmo revisão da Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar de intervir, neste momento, ainda que o faça de uma forma extremamente breve, para comentar as afirmações do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Deputado José Magalhães empregou expressões, utilizou termos num discurso extenso e pormenorizado, com o qual não podemos - como é evidente - estar de acordo. V. Exa. já nos habituou a utilizar expressões de natureza popular para qualificar a destempo e destemperadamente algumas atitudes quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer dos próprios partidos políticos. V. Exa. sabe que não é propriamente nesta Comissão que este tipo de expressões devem ter lugar, nem esse conjunto de expressões ou atitudes enobrecem de alguma maneira a linguagem que V. Exa. deveria utilizar. Longe de mim qualquer tipo de censura à linguagem que V. Exa. utiliza, mas, de qualquer das maneiras, não podia deixar de lhe dizer que a mim, particularmente - sem qualquer sensibilidade de nenúfar (expressão que V. Exa. tantas vezes emprega) -, não há dúvida nenhuma que me não agradam. E não deixam também o PSD agradado por esse tipo de referências e por esse tipo de expressões empregues. Gostaria de dizer ou comentar no essencial o seguinte, e é isso que me parece que de toda a sua extensa prosa se permite concluir: o PCP ficou desagrado pela reunião e pelo encontro feito entre o PS e o PSD. Nem V. Exa. nem o PCP têm razão alguma para ficarem desagradados com esse tipo de encontros. Nós estamos habituados a que VV. Exas. digam que, se o PSD não dialoga, o PSD é antidemocrático. Mas estamos, agora, a ouvir que, se o PSD dialoga, então é um partido perverso. Se o Primeiro-Ministro dá mostras de alguma impaciência, é um Primeiro-Ministro que atinge as raias do comportamento antidemocrático; se o Primeiro-Ministro ouve os partidos da oposição, com eles conversa sobre questões essenciais, é um Primeiro-Ministro também condenado a uma actuação ou a alguma suspeição de perversidade. E o que é um facto é isto: é